Novo CPC e processos trabalhistas

Mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil devem ter impacto limitado nos processos trabalhistas.

O novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.515), em vigor desde março do ano passado, busca agilizar e desburocratizar as etapas processuais. Entre as principais inovações, estão mudanças na estrutura de medidas cautelares, limitação de recursos e alternativas consensuais de solução de conflitos. Essas e outras alterações trazidas pelo novo Código têm, a princípio, impactos limitados do Processo do Trabalho, por diversas razões, que exploramos a seguir.

O processo trabalhista é regido pelas normas da CLT. Assim, somente se aplicam as regras do CPC se for omissa a norma trabalhista.

Primeiramente, devemos esclarecer o processo trabalhista é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT. Assim, somente se aplicam as regras do CPC se for omissa a norma trabalhista, como dispõe o art. 769 da CLT: “nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”. Referida regra tem aplicação somente processo de conhecimento, ou seja, na fase de produção de provas, incluindo a oitiva das testemunhas.

Agora, na fase de execução (sentença) do Processo do Trabalho, a regra da aplicação subsidiária é aquela prescrita pelo art. 889 da CLT que afirma: “aos trâmites e incidentes do processo da execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem o processo dos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal”. Em resumo, os processos trabalhistas têm suas regras próprias. E, embora alguns juízes apliquem a esses regras do Código de Processo Civil, são invariavelmente combatidos via Embargos à Execução ou mesmo via Recurso Ordinário se a determinação constar na sentença.

Um aspecto bastante comentado do CPC diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da sociedade. Isso porque no novo código a medida passou a ser cabível em qualquer fase do processo, e após instaurado, o sócio ou a pessoa jurídica é citada para manifestar-se e ou requerer provas cabíveis no prazo de quinze dias. A desconsideração é aplicada quando não se encontram bens em nome da empresa e as obrigações são estendidas aos sócios (e até mesmo ex-sócios, se estes compunham a sociedade na época em que o reclamante trabalhava na empresa). A mudança também não traz muita novidade aos operadores do processo do trabalho, uma vez que o Direito Trabalhista já está muito adiantado nesta questão e vem trazendo inúmeras decisões a esse respeito dentro da esfera da execução.

A princípio não serão muitos os impactos do novo CPC no Processo do Trabalho. Mesmo assim, aguardemos a posição dos doutrinadores e dos Tribunais em face da vigência ainda recente do CPC.

Na verdade, o novo CPC tenta agilizar o processo, como por exemplo, limitando o recurso de Agravo de Instrumento e traz a audiência de tentativa de conciliação, elementos estes já muito conhecidos e previstos no Processo Trabalhista, onde inclusive somente cabe o Agravo de Instrumento contra despacho denegatório de segmento de recurso e não contra decisões interlocutórias. Vale ressaltar que o Direito Trabalhista sempre teve dinâmica muito mais ágil que o Direito Civil. O que pesa na Justiça do Trabalho é o volume de ações, como mostra o Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2015, por exemplo, os assuntos relacionados ao Direito do Trabalho foram os mais demandados em todo o Poder Judiciário, com cerca de 15% das ações.

Pelo exposto, entendo que a princípio não serão muitos os impactos do novo CPC no Processo do Trabalho. Mesmo assim aguardemos a posição dos doutrinadores e dos Tribunais em face da vigência ainda muito recente do CPC.