A prática da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação nas ações trabalhistas

O novo CPC traz a previsão de que após a instauração do processo o sócio ou a empresa será citada para manifestar-se e requerer as provas necessárias no prazo de quinze dias.

A Lei nº 13.105/2015 que instituiu o novo Código de Processo Civil (CPC) trouxe muitas inovações com efeitos no Direito Processual do Trabalho, entre elas a disciplina do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, contida nos artigos 133 a 137 do novo regramento processual.

Objetivando normatizar os efeitos do Novo Código Processual Civil no Direito Processual do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho editou em 15 de março de 2016 a Instrução Normativa (IN) nº 39/2016, esclarecendo, de forma não exaustiva, quais os institutos de Direito Processual Civil se aplicam ao âmbito Processual Trabalhista. Prevê a referida Instrução, em seu art. 6º, que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o seu rito se aplicam ao Processo de Trabalho, motivo pelo qual a reflexão acerca dessas inovações se faz bastante oportuna.

O novo CPC traz entendimento para aplicação deste instituto com várias inovações, como a previsão de que após a sua instauração, o sócio ou a pessoa jurídica será citada para manifestar-se e requerer as provas necessárias no prazo de quinze dias (art. 135), aplicando-se as regras gerais das audiências de instrução (art. 358 a 368/CPC) e da produção de provas (art. 369 e seguintes/CPC).

Após a devida instrução, o incidente será resolvido em decisão interlocutória (art. 136 do mesmo diploma legal). Se for resolvido na fase de conhecimento, não cabe recurso de imediato (§1º. do art. 6º. da IN nº 39/ 2106). No entanto, se for na fase de execução, cabe Agravo de Petição, independentemente de garantia do Juízo (inciso II do §1º. do art. 6º. da IN nº 39/2106).

Por fim, se o incidente for instaurado no Tribunal, cabe Agravo Interno, desde que a decisão seja proferida pelo Relator (art.932, inciso VI do CPC).
Importante destacar que se for acolhido o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, a alienação ou oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente (art. 137 do CPC/2015). Outra novidade a ser aclamada é a suspensão do processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar, na forma que preconiza o art. 301 do CPC/ 2015 (§2º. do art. 6º. da Instrução Normativa nº 39/ 2106).

Assim, ainda que alguns magistrados e doutrinadores levantem e defendam a tese de que os Juízes do Trabalho não estão obrigados à aplicação da Instrução Normativa nº 39/2106 do TST, há que destacar que muitas foram as inovações introduzidas pelo novo CPC. Essas inovaçõesobjetivam evitar os excessos e resguardar o devido processo legal, bem como a segurança jurídica, razão pela qual merece ser respeitado o entendimento do TST, admitindo-se a plena aplicação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica aos processos do trabalho.

Paola Gines Estrella Krueger é advogada empresarial especializada em Direito do Trabalho, assessora jurídica da Regional do Sinaenco em Santa Catarina