TCU questiona portaria do DNIT que dispensa estudos de viabilidade para obras do PAC

TCU recomenda que Dnit revogue portaria que autorizou, ilegalmente, dispensa de EVTEA em obras constantes do programa

O Tribunal de Contas da União (TCU) analisou irregularidades cometidas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), que dispensou a realização de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental (EVTEA) nas contratações de obras de infraestrutura de transportes.

Normativo interno do Departamento dispensou o EVTEA para obras constantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). O impacto da dispensa pode ser significativo, pois 99% dos valores contratados em serviços de manutenção, restauração e eliminação de pontos críticos das rodovias do Dnit são de obras do PAC.

A auditoria constatou que não há hipótese de dispensa desses estudos nos normativos que deram fundamento à edição da portaria pelo Dnit, pois o EVTEA é um dos requisitos básicos para o cumprimento do princípio constitucional da eficiência.

Para o relator do processo, ministro Augusto Nardes, “a combinação da ausência de estudos de viabilidade com a má qualidade de projetos em obras rodoviárias é danosa aos investimentos na área, além de abrir margem para aplicação de recursos em projetos com finalidade política, sem qualquer fundamento técnico, econômico ou ambiental”.

Dessa forma, o tribunal informou o Dnit de que a não elaboração dos estudos previamente a licitações de obras viola os normativos vigentes e a jurisprudência do TCU. Isso também pode ensejar aplicação de sanções aos responsáveis e adoção de medida cautelar para suspender editais de licitação e contratos.

O TCU recomendou ainda ao Dnit que revogue a portaria, em face de ilegalidade na dispensa de realização dos estudos nas obras incluídas no PAC, que atinge a quase totalidade dos recursos destinados aos contratos vigentes para obras rodoviárias de manutenção, restauração, melhoramentos, duplicação, construção e eliminação de pontos críticos de rodovias.

Fonte: TCU