Lei de Licitações: derrubada de veto garante modernização da legislação no sentido das boas práticas de contratação

Sinaenco comemora decisão do Congresso Nacional de manter o dispositivo que estabelece a obrigatoriedade de técnica e preço ou melhor técnica para contratações de serviços de arquitetura e engenharia consultiva. Entidade colaborou ativamente nas discussões do novo marco legal.

O Congresso Nacional concluiu, na noite de ontem, 1º de junho, a análise dos 26 vetos presidenciais à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021). Retornaram ao texto, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37, que prevê que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como os serviços de arquitetura e engenharia consultiva, sejam licitados por melhor técnica ou uma combinação de preço e técnica (com peso de 70% para esta última). A regra vale para contratações acima de R$ 300 mil.

Na avaliação do Sinaenco, a manutenção do dispositivo representa uma conquista não apenas para o setor, mas para o conjunto da sociedade brasileira, pois deve contribuir para alterar o atual cenário da implantação de obras públicas – entregues fora do prazo ou por preço muito acima do contratado, com qualidade aquém da desejada, paralisadas e inacabadas. Além disso, coloca a legislação brasileira em linha com práticas adotadas em países desenvolvidos, nos quais a seleção de serviços de arquitetura e engenharia valoriza, primordialmente, as competências, qualificações e experiência dos licitantes.

A inclusão da regra foi pleiteada diretamente pelo Sinaenco e pelas principais entidades do setor de Arquitetura e Engenharia. Após o veto presidencial, um amplo trabalho de esclarecimento foi conduzido junto aos parlamentares, reforçando a defesa da contratação com base, preponderantemente, na qualidade, na garantia da disponibilidade do recurso financeiro para o início das obras e no licenciamento ambiental prévio para publicação do edital de obras. Na última semana, o presidente do Sinaenco, Carlos Mingione, e a presidente do Sinaenco/SC, Tamara Aragão, estiveram em Brasília (DF) conversando com deputados e senadores.

Todas as Regionais do Sinaenco ofereceram sua contribuição nessa luta, com destaque para atuação do Sinaenco/PE, que realizou diversas discussões com congressistas do Estado. As tratativas se estenderam até a véspera da votação no Congresso, por meio de videoconferências com senadores, contando com a participação do presidente e de dirigentes de outras entidades.

O envolvimento do Sinaenco com as discussões da nova Lei de Licitações foi intenso. Desde 2007, quando diversas propostas passaram a tratar de uma nova lei ou da revisão da Lei 8.666/1993, a entidade colaborou ativamente, num trabalho contínuo e estruturado, que mobilizou as diretorias nas suas diferentes gestões.

Ao longo dos últimos anos, o Sinaenco participou de inúmeras audiências públicas, reuniões, debates, seminários e produziu levantamentos sobre problemas em obras públicas no Brasil e análises que indicavam a necessidade da ênfase em projeto e planejamento na nova legislação.

O trabalho não acaba aqui. O Sinaenco acompanhará agora a regulamentação de pontos da nova lei e o cumprimento de seus dispositivos.

Foto da capa: Michel Jesus/Câmara dos Deputados

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Placar da análise dos vetos presidenciais na Câmara dos Deputados, em 01/06/2021.
Reunião, em 25/05/2021, junto a parlamentares: o presidente nacional, Carlos Mingione, e a presidente do Sinaenco/SC, Tamara Aragão, conversam com o líder o governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (PP/PR).
Reunião, em 25/05/2021, junto a parlamentares: deputado Cacá Leão (PP/BA).
Reunião, em 25/05/2021, junto a parlamentares: líder do governo no Senado, Eduardo Gomes (MDB/TO)
Reunião, em 26/05/2021, junto a parlamentares: João Batista Marques, chefe do gabinete do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM/MG)
Tratativas com os parlamentares se estenderam até a véspera da votação: reunião por videoconferência, em 31/06/2021, com o senador Wellington Fagundes (PL/MT) e os presidentes da Brasinfra, José Alberto Pereira Ribeiro, e da ANEOR, e Danniel Zveiter.
Seminário sobre a nova Lei promovido em conjunto por entidades da infraestrutura, em abril de 2021, com mediação da presidente da Anetrans, Luciana Dutra, e participação do deputado federal Augusto Coutinho.
Participação do presidente Nacional do Sinaenco no VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo, promovido em outubro de 2019; Mingione fez apresentação no painel ‘A Legislação e a Valorização do Projeto’, que tratou da proposta da nova Lei de Licitações.
Participação do Presidente Carlos Mingione em audiência pública na Câmara dos Deputados, em abril de 2018.
Reunião da diretoria do Sinaenco/PE com parlamentares do Estado realizada em 2018.
Participação do presidente Pedro Pereira Cavalcante, do Sinaenco/PE, na Audiência Pública realizada em 11 de maio de 2018 na Assembleia Legislativa de Pernambuco.
Participação do presidente do Sinaenco/SP, Fernando Jardim Mentone, em seminário na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a Lei de Licitações em maio de 2018.
Debate sobre a legislação no Sinaenco, em 2018, com a presença do então deputado federal João Paulo Papa.
O ex-presidente do Sinaenco, José Roberto Bernasconi, em audiência no Senado realizada em 2016.
O ex-presidente do Sinaenco, João Alberto Viol, participa em junho de 2013 de sessão da Comissão Temporária Externa do Senado sobre a Modernização da Lei de Licitações e Contratos.