Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social

O Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) foi criado para agilizar o protocolo, registro e consulta das Convenções Coletivas de Trabalho, reduzindo a quantidade de papel utilizado nesses processos. Pelo Sistema Mediador, as CCTs ficam disponíveis no site do Ministério. Cada CCT possui um código para consulta, disponibilizado para o sindicato correspondente.

Em função da criação do sistema, o protocolo e o registro das convenções passou a ser estruturado da seguinte forma:

  1. Inclusão do texto da Convenção no Sistema Mediador, gerando o número da solicitação;
  2. Conferência pelo outro sindicato e emissão de requerimento para assinatura;
  3. Protocolo do requerimento de registro assinado na SRT (Superintendência Regional do Trabalho), recebendo um número de processo; e
  4. Homologação e liberação do texto da CCT pela SRT para consulta, aplicando-se o número de registro.

Desta forma, as consultas às convenções coletivas celebradas com os sindicatos dos profissionais de A&EC podem também ser feitas no site MTPS, utilizando o número de registro, da seguinte forma:

  1. Acesse o site do Sistema Mediador;
  2. Clique em ‘Consultar Instrumentos Coletivos Registrados’;
  3. Digite o número de registro da CCT.