Painel integrou a programação do Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas, realizado pelo MGI em Brasília, e reuniu representantes do setor produtivo, da administração pública e dos órgãos de controle.
A convite do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), o Sinaenco promoveu o painel “Lei nº 14.133: experiências, desafios e perspectivas”, durante o XI Fórum Nacional da Rede de Parcerias, Transferências e Compras Públicas (PARCOM 2026), realizado entre os dias 9 e 11 de junho, em Brasília. O evento reuniu cerca de 5 mil participantes de todas as regiões do país para discutir o aprimoramento da gestão pública e a melhoria dos serviços prestados à sociedade.
O debate sobre a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos reuniu o presidente nacional do Sinaenco, Russell Ludwig; o vice-presidente de Infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Carlos Eduardo Lima Jorge; o auditor-chefe adjunto da Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura Urbana e Hídrica do Tribunal de Contas da União (TCU), Maurício Ramos Jacintho de Almeida; e o coordenador-geral de Modernização e Gestão Estratégica do DNIT, Anderson Alvarenga Ferreira.
Planejamento e qualidade nas contratações
Ao abrir o painel, Russell Ludwig destacou os avanços trazidos pela Lei nº 14.133/2021, especialmente pela valorização das etapas de planejamento e projeto, essenciais para garantir empreendimentos de maior qualidade. Entre os principais ganhos estão a obrigatoriedade da adoção dos critérios de julgamento “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço” para a contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (STENPIs), com peso mínimo de 70% para a proposta técnica no caso de certames realizados pelo critério “Técnica e Preço”; a definição de limites para descontos inexequíveis e o estímulo ao uso do BIM.
Segundo o presidente do Sinaenco, apesar desses avanços, parte dos dispositivos vem sendo gradualmente descaracterizados por interpretações divergentes, regulamentações locais e práticas administrativas. Entre os principais problemas identificados pela entidade estão a contratação indevida de STENPI por pregão e menor preço, a flexibilização do conceito de inexequibilidade e a redução dos critérios qualitativos na avaliação técnica. Diante desse cenário, o Sinaenco defende a continuidade das ações políticas, jurídicas e institucionais voltadas à preservação do texto original da Lei e ao aperfeiçoamento de sua implementação.
Russell citou ainda o Grupo de Trabalho de Licitações do Sinaenco que, entre outras ações, acompanha editais em todo o país, verificando a aderência às regras da Lei nº 14.133/2021. Até maio de 2026, a entidade havia impugnado 178 processos licitatórios, dos quais 42 foram cancelados e 21 suspensos para análise.
Na avaliação de Carlos Eduardo Lima Jorge, da CBIC, a Lei nº 14.133/2021 representou um avanço importante ao incorporar instrumentos como a matriz de riscos, o uso do BIM, a maior precisão dos projetos e a obrigatoriedade do reajustamento contratual. Para ele, ainda é necessário aperfeiçoar os mecanismos de disputa para assegurar a contratação de propostas exequíveis e garantir a adequada execução dos empreendimentos públicos.
Governança e segurança jurídica
Representando o TCU, Maurício Ramos Jacintho de Almeida destacou a contribuição do controle externo para a melhoria das contratações públicas. Dados do ciclo anual de fiscalização do Tribunal entre 2008 e 2024 mostram que mais de 58% das irregularidades identificadas em obras públicas estão concentradas nas fases de planejamento, execução contratual e integridade financeira.
Ao abordar os instrumentos previstos na Lei nº 14.133/2021, o auditor ressaltou que a norma fortalece a governança das contratações públicas por meio da definição clara das responsabilidades dos agentes, da adoção de mecanismos de controle e gestão de riscos, da segregação de funções, da utilização da matriz de riscos para distribuição adequada das responsabilidades entre contratante e contratado e da ampliação da transparência dos processos licitatórios.
Crescimento dos investimentos e desafios na avaliação técnica
Encerrando o painel, Anderson Alvarenga Ferreira, do DNIT, destacou o aumento dos investimentos em infraestrutura de transportes. Segundo ele, os aportes privados em rodovias totalizaram R$ 129 bilhões entre 1995 e 2022, enquanto a previsão para o período de 2023 a 2029 é de R$ 218 bilhões.
O representante do DNIT também ressaltou o crescimento da utilização do critério de técnica e preço nas licitações do órgão, especialmente em serviços técnicos especializados e empreendimentos de maior complexidade, em consonância com as regras da Lei nº 14.133/2021. Enquanto em 2023 a participação desse critério era praticamente inexistente, ela alcançou 10% das licitações em 2024 e 21% em 2025.
Entre os principais desafios relacionados à Lei de Licitações está a definição de critérios objetivos objetivos para avaliação das propostas técnicas. Nesse contexto, foram citados entendimentos do Tribunal de Contas da União que reforçam a necessidade de privilegiar a qualidade das soluções apresentadas, e não apenas a experiência dos licitantes.
