A Escola Superior de Gestão e Contas Públicas do Tribunal de Contas de Município de São Paulo (TCMSP) promove, em 26 de agosto, a palestra ‘A Nova Lei de Licitações – As Mudanças na Contratação de Serviços de Arquitetura e Engenharia Consultiva’.
O evento terá transmissão ao vivo, das 15h às 17h, pelo canal do Escola de Gestão Contas no YouTube. INSCREVA-SE
Sancionada em 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021) traz uma série de alterações nas regras para aquisição de serviços relacionados à implantação de empreendimentos públicos. Estabelece, por exemplo, a obrigatoriedade de que serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como estudos, projetos, gerenciamento, supervisão, fiscalização e controle tecnológico de obras, sejam licitados por melhor técnica ou técnica e preço. Impõe ainda a necessidade prévia de licenciamento ambiental para publicação de edital de obras e prevê a adoção de tecnologias como o BIM.
Essas e outras mudanças relevantes para o setor de A&EC serão abordadas pelo engenheiro e presidente nacional do Sinaenco, Carlos Roberto Soares Mingione, e pelos advogados Júlio Comparini (professor da PUC-Campinas) e Gabriel Pinheiro Chagas (professor da especialização em Direito Administrativo da Cogeae/PUC-SP). A mediação ficará a cargo do diretor da Escola de Gestão e Contas, e Auditor de Controle Externo do TCMSP, Gilson Piqueras Garcia.
A palestra conta com apoio do Sinaenco e da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras de São Paulo (Siurb).
