O Sinaenco Educação Corporativa promove, no próximo dia 18 de outubro, palestra sobre o Programa de Regularização de Débitos (PRD) relativos ao ISS da Prefeitura de São Paulo. Instituído pela Lei nº 16.240/15 – e reaberto para o exercício 2017 pela Lei nº 16.680/17 em seu Art. 18 –, o PRD é voltado às Sociedades Uniprofissionais (SUPs) desenquadradas do regime especial de recolhimento do imposto até 1º de setembro de 2017.
A palestra será ministrada pelo advogado tributarista e auditor fiscal Luiz Augusto Casseb Nanhuz, e irá abordar a legislação, as condições, benefícios e prazos de adesão ao programa, além de outras questões relativas ao funcionamento das SUPs. Como especialista no assunto, Luiz Nahuz ficará à disposição dos presentes para comentar casos particulares, por exemplo, se ainda há tempo da empresa realizar contestações judiciais ou mesmo se vale a pena manter a natureza jurídica de Sociedade Uniprofissional.
As inscrições são gratuitas para empresas associadas ao Sinaenco; para as filiadas, o valor é de R$ 50.
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