Aplicação de regras da Lei 14.133/21 sobre STENPI – Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual às Empresas Estatais

Opinião legal sobre a aplicação das regras da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/21) para contratação de STENPI – serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual às empresas estatais.

Além de esclarecimentos sobre o tema, o documento fornece subsídios legais para a contestação junto às empresas estatais de editais por menor preço e pregão para serviços de AEC.

Os conceitos apresentados na opinião legal sustentam a aplicabilidade das novas regras de licitação a essas sociedades, mesmo estando elas sob regime jurídico distinto (Lei 13.303/16).

A opinião legal foi emitida pelo escritório de advocacia Justen, Pereira, Oliveira & Talamini, por solicitação do Sinaenco.

Por meio dessa iniciativa, o Sinaenco espera contribuir para a defesa e a promoção da boa contratação dos serviços de arquitetura e engenharia consultiva junto às empresas estatais em todo o país.