O que é a Contribuição Sindical?

A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT. É considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais.

Tem a finalidade de financiar atividades, tais como: assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, eventos, cursos, palestras.

E também: representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral. Ajuizamento de ações coletivas, promoção de campanhas em defesa do setor, produção de informativos, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT, e no Estatuto Social.

A contribuição é anual e beneficia todos os integrantes da categoria econômica formada pelas empresas de arquitetura e engenharia consultiva.

 

O recolhimento da contribuição é obrigatório ou facultativo?

A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa.

Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical são objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. Essas ações serão em breve analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, é ela quem financia as atividades de negociação e defesa do setor representado, e viabiliza a prestação de serviços de assistência jurídica, entre outros. Lembrando que é de interesse dos empresários contar com um Sindicato forte, atuante e representativo; pois, caso contrário, são eles que passarão a arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores.

Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas.

Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O valor da contribuição sindical é calculado de acordo com o capital social da empresa, conforme tabela progressiva divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para o ano de 2018, a tabela não sofreu reajuste.

Na área de Serviços Online é possível consultar a tabela e ainda simular os valores devidos.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre em 31 de janeiro. Para aquelas que venham a se estabelecer após essa data, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Fundamento legal: artigos 583 e 587 da CLT).

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido do seguinte:

Multa: 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente;

Juros: 1% ao mês;

Correção monetária.

Fundamento legal: artigo 600 da CLT.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições.

Assim, temos as seguintes hipóteses:

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, sem capital social atribuído: recolhimento dispensado;

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital atribuído: recolhimento devido. Neste último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no porcentual de faturamento da filial, estima-se o porcentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins desse recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. Com essa base de cálculo, poderá conferir pela tabela dos sindicatos qual o valor correspondente da contribuição devida.

(Fundamento legal: artigo 581 da CLT)

O que é a Contribuição Sindical?

A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT. É considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais.

Tem a finalidade de financiar atividades, tais como: assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, eventos, cursos, palestras.

E também: representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral. Ajuizamento de ações coletivas, promoção de campanhas em defesa do setor, produção de informativos, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT, e no Estatuto Social.

A contribuição é anual e beneficia todos os integrantes da categoria econômica formada pelas empresas de arquitetura e engenharia consultiva.

 

O recolhimento da contribuição é obrigatório ou facultativo?

A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa.

Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical são objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. Essas ações serão em breve analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, é ela quem financia as atividades de negociação e defesa do setor representado, e viabiliza a prestação de serviços de assistência jurídica, entre outros. Lembrando que é de interesse dos empresários contar com um Sindicato forte, atuante e representativo; pois, caso contrário, são eles que passarão a arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores.

Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas.

Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O valor da contribuição sindical é calculado de acordo com o capital social da empresa, conforme tabela progressiva divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para o ano de 2018, a tabela não sofreu reajuste.

Na área de Serviços Online é possível consultar a tabela e ainda simular os valores devidos.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre em 31 de janeiro. Para aquelas que venham a se estabelecer após essa data, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Fundamento legal: artigos 583 e 587 da CLT).

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido do seguinte:

Multa: 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente;

Juros: 1% ao mês;

Correção monetária.

Fundamento legal: artigo 600 da CLT.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições.

Assim, temos as seguintes hipóteses:

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, sem capital social atribuído: recolhimento dispensado;

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital atribuído: recolhimento devido. Neste último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no porcentual de faturamento da filial, estima-se o porcentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins desse recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. Com essa base de cálculo, poderá conferir pela tabela dos sindicatos qual o valor correspondente da contribuição devida.

(Fundamento legal: artigo 581 da CLT)

O que é a Comissão de Conciliação Prévia?

A Lei 9958/00 incluiu na C.L.T. o título VI-A que trata das Comissões de Conciliação Prévia e faculta às empresas e aos sindicatos instituírem tais comissões para solução de conflitos individuais de trabalho. A comissão será sempre paritária e o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

A partir de qual data as determinações da Convenção Coletiva devem ser aplicadas?

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no órgão regional do Ministério do Trabalho, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

O que é dissídio coletivo?

Caso as negociações trabalhistas não sejam concluídas de forma amistosa, pode ser instaurado um processo judicial, encaminhado à Justiça do Trabalho para que o tribunal decida pelas partes litigantes. A esse processo judicial, dá-se o nome de dissídio coletivo.

O que é acordo coletivo?

É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva.

O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do Sinaenco, a data-base é o dia 1º de maio. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de patrões e empregados serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembleias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da CCT atingem a todos os integrantes da categoria.

Por que é obrigatório ser representado por um sindicato?

Por força dos preceitos contidos no art. 8o. da Constituição Federal, que determinam a existência obrigatória do sindicato.

O que é categoria econômica e o que é categoria profissional?

Ambos são conceitos que definem a totalidade de uma classe, o conjunto de seus componentes. Quando se trata de empresas ou empregadores que atuam em um mesmo ramo ou segmento, diz-se categoria econômica. Por sua vez, quando se refere ao conjunto de empregados de determinada profissão ou em determinado ramo, diz-se categoria profissional.

O que é e para que serve um sindicato?

As entidades sindicais têm como função primordial a regulação das relações trabalhistas entre empregadores e empregados. Qualquer empresa ou empregado deve, por força de lei, ser representado pelo sindicato da sua categoria econômica ou profissional, respectivamente.

Qual a diferença entre empresas Filiadas e Associadas?

As empresas que formam o universo do Sinaenco estão divididas em dois grupos: Filiadas: a filiação é obrigatória, decorre da lei, e se dá pelo recolhimento da contribuição sindical; tem por finalidade básica regular as relações trabalhistas. Associadas: a associação compreende um ato voluntário. As empresas associadas desfrutam de uma série de benefícios, e, para isso, contribuem mensalmente com o sindicato.

O que são as seções regionais do Sinaenco?

Devido à abrangência nacional do sindicato e às características diferenciadas de cada região brasileira o funcionamento operacional do Sinaenco foi estruturado em seções regionais localizadas em diversos estados brasileiros. Cada regional abrange o estado em que está localizada e, algumas delas, outros estados em seu entorno. São elas: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal. O Sinaenco Nacional coordena as regionais.

Como funciona o Sinaenco?

Os verdadeiros “donos” do sindicato são as empresas. E é por meio da Assembleia Geral, órgão máximo da entidade, que as empresas reivindicam seus direitos e expõem suas necessidades. Abaixo da Assembleia, vem o Conselho Diretor, integrado pelo presidente e ex-presidentes nacionais, pelos presidentes regionais e por cinco membros eleitos. À Diretoria Nacional cabe a coordenação do programa de atividades do Sinaenco e ao Conselho Fiscal, o controle da gestão financeira do sindicato. As seções regionais contam com uma Diretoria e um Conselho Fiscal que atuam da mesma forma, restritos ao âmbito territorial da regional.

O que é o Sinaenco?

O Sinaenco é o sindicato que representa as empresas de arquitetura e engenharia consultiva. É, portanto, um sindicato patronal. Fundado em 1988, o Sinaenco representa cerca de 20 mil empresas em todo o Brasil. O principal objetivo do Sinaenco, além da regulação das relações trabalhistas, é a prestação de serviços de qualidade para as empresas associadas.

O que é A&EC?

Esta sigla significa Arquitetura e Engenharia Consultiva. O trabalho das empresas de A&EC antecedem a implantação de um empreendimento, fornecendo condições para que ele possa ser executado com maior qualidade técnica, segurança e economia. Por trás de uma decisão de se construir uma rodovia, uma indústria ou um edifício residencial, existe o trabalho da consultoria; antes de se optar pela implantação de um sistema de saneamento, a questão passa pelos estudos do setor. Pode-se dizer que o projeto é o empreendimento no papel. Mais do que isso, os consultores e projetistas estudam as alternativas de desenvolvimento do país, assessorando a gestão pública e o planejamento de suas ações.