O que é a Contribuição Sindical?

É a principal fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria, através do financiamento de atividades como a elaboração de estudos e pareceres diversos, desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos junto aos órgãos públicos, promoção de cursos e eventos, atualização com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor, entre inúmeras outras ações.

 

Qual a base legal da cobrança da contribuição sindical?

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem caráter obrigatório para todos os integrantes da categoria, independente da filiação, possuindo natureza tributária.

 

 

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios para o recolhimento da contribuição, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Tabela de cálculo 2017.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O recolhimento deverá ser efetuado no mês de janeiro, ou seja, até o último dia útil do mês em referência.

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

Contribuições recolhidas fora do prazo têm multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente. Além disso, há cobrança de 1% de juros ao mês, mais correção monetária (fundamento legal: artigo 600 da CLT).

Quais as implicações do não recolhimento da contribuição sindical?

Por se tratar de tributo, o não recolhimento da contribuição anual configura débito fiscal da empresa perante a União Federal, impedindo, inclusive, a participação da empresa devedora em concorrências públicas, fornecimento de bens e serviços a repartições paraestatais ou autárquicas, bem como a concessão de registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades e de alvarás de licença ou localização.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende.

O recolhimento da contribuição sindical pelas filiais obedece as seguintes condições:

Quando o capital social da matriz contemplar o capital social da filial, o recolhimento é um só e pela matriz. A filial está isenta.

Quando a filial possuir capital social independente do capital social da matriz, o recolhimento é devido. Para o cálculo do valor da contribuição, deve-se utilizar o capital social da filial.

Caso a filial não possua capital social, mas estabeleça-se em localidade diversa da matriz, estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical e fará o cálculo da seguinte forma: (1) Verificar qual é a participação da filial no faturamento total da matriz e filiais (10%, 20% …) do faturamento total ou “operações econômicas” como diz a CLT); (2) Utilizar a porcentagem obtida para verificar qual seria o “capital social fictício” da filial, com base no capital social registrado da matriz. Assim, se o faturamento de determinada filial é, por exemplo, de 10% do faturamento total das empresas (matriz+filiais), o ‘capital social fictício’ da filial será de 10% do capital social da matriz. (3) Utilizar o valor do ‘capital social fictício’ para calcular o valor devido de contribuição sindical. A tabela de cálculo da CNC está disponível em Serviços Online. onde é possível simular o cálculo do imposto sindical.

Como gerar segunda via de boleto da sindical e de outras contribuições?

A emissão da segunda via das guias de contribuição é realizada através do Programa Relaciona da Fecomercio, entidade da qual o Sinaenco é filiado.

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher a contribuição sindical patronal?

Essas empresas são isentas da referida contribuição por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entende-se, entretanto, que cabe ao empresário decidir sobre efetuar ou não o recolhimento, ponderando sua decisão com base no interesse de seu negócio e de toda a categoria representada.

Na hipótese de não-pagamento, a empresa deverá comprovar a condição enviando ao Sindicato, anualmente, a declaração atualizada da inscrição no Simples Nacional/Super Simples, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

Qual a diferença entre as Contribuições: Sindical, Assistencial e Associativa?

Se por um lado a contribuição sindical patronal (prevista na CLT) tem o objetivo de custear o fortalecimento da categoria de forma geral, a contribuição assistencial (prevista na Constituição Federal, CLT e aprovada por assembleia) tem o escopo específico de subsidiar os custos com as negociações coletivas da categoria ou, ainda, participação dos sindicatos em dissídios coletivos. É impositiva a todas as empresas integrantes da categoria, filiadas ou não ao sindicato. E como a convenção coletiva, ou dissídio, ficam à disposição de toda a categoria, a contribuição também é devida por empresas com ou sem empregados. Fundamento legal: arts. 548, “a” e 578, ambos da CLT e art. 8º, IV da Constituição Federal.

Por outro lado, diferentemente da contribuição sindical patronal ou da assistencial, a contribuição associativa é uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados (aqueles que livre e espontaneamente manifestaram sua intenção de participar ativamente do sindicato, tendo acesso a benefícios exclusivos). Portando, só é obrigatória para os associados do sindicato. Fundamento legal: art. 548, “b” da CLT.

O que é a Contribuição Sindical?

É a principal fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria, através do financiamento de atividades como a elaboração de estudos e pareceres diversos, desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos junto aos órgãos públicos, promoção de cursos e eventos, atualização com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor, entre inúmeras outras ações.

 

Qual a base legal da cobrança da contribuição sindical?

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem caráter obrigatório para todos os integrantes da categoria, independente da filiação, possuindo natureza tributária.

 

 

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios para o recolhimento da contribuição, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Tabela de cálculo 2017.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O recolhimento deverá ser efetuado no mês de janeiro, ou seja, até o último dia útil do mês em referência.

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

Contribuições recolhidas fora do prazo têm multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente. Além disso, há cobrança de 1% de juros ao mês, mais correção monetária (fundamento legal: artigo 600 da CLT).

Quais as implicações do não recolhimento da contribuição sindical?

Por se tratar de tributo, o não recolhimento da contribuição anual configura débito fiscal da empresa perante a União Federal, impedindo, inclusive, a participação da empresa devedora em concorrências públicas, fornecimento de bens e serviços a repartições paraestatais ou autárquicas, bem como a concessão de registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades e de alvarás de licença ou localização.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende.

O recolhimento da contribuição sindical pelas filiais obedece as seguintes condições:

Quando o capital social da matriz contemplar o capital social da filial, o recolhimento é um só e pela matriz. A filial está isenta.

Quando a filial possuir capital social independente do capital social da matriz, o recolhimento é devido. Para o cálculo do valor da contribuição, deve-se utilizar o capital social da filial.

Caso a filial não possua capital social, mas estabeleça-se em localidade diversa da matriz, estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical e fará o cálculo da seguinte forma: (1) Verificar qual é a participação da filial no faturamento total da matriz e filiais (10%, 20% …) do faturamento total ou “operações econômicas” como diz a CLT); (2) Utilizar a porcentagem obtida para verificar qual seria o “capital social fictício” da filial, com base no capital social registrado da matriz. Assim, se o faturamento de determinada filial é, por exemplo, de 10% do faturamento total das empresas (matriz+filiais), o ‘capital social fictício’ da filial será de 10% do capital social da matriz. (3) Utilizar o valor do ‘capital social fictício’ para calcular o valor devido de contribuição sindical. A tabela de cálculo da CNC está disponível em Serviços Online. onde é possível simular o cálculo do imposto sindical.

Como gerar segunda via de boleto da sindical e de outras contribuições?

A emissão da segunda via das guias de contribuição é realizada através do Programa Relaciona da Fecomercio, entidade da qual o Sinaenco é filiado.

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher a contribuição sindical patronal?

Essas empresas são isentas da referida contribuição por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entende-se, entretanto, que cabe ao empresário decidir sobre efetuar ou não o recolhimento, ponderando sua decisão com base no interesse de seu negócio e de toda a categoria representada.

Na hipótese de não-pagamento, a empresa deverá comprovar a condição enviando ao Sindicato, anualmente, a declaração atualizada da inscrição no Simples Nacional/Super Simples, que pode ser obtida no site da Receita Federal.

O que é a Comissão de Conciliação Prévia?

A Lei 9958/00 incluiu na C.L.T. o título VI-A que trata das Comissões de Conciliação Prévia e faculta às empresas e aos sindicatos instituírem tais comissões para solução de conflitos individuais de trabalho. A comissão será sempre paritária e o termo de conciliação é título executivo extrajudicial.

A partir de qual data as determinações da Convenção Coletiva devem ser aplicadas?

A Convenção Coletiva entra em vigor três dias após a data de entrega (protocolo) no órgão regional do Ministério do Trabalho, conforme determina o parágrafo 1o. do art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho (C.L.T.).

O que é dissídio coletivo?

Caso as negociações trabalhistas não sejam concluídas de forma amistosa, pode ser instaurado um processo judicial, encaminhado à Justiça do Trabalho para que o tribunal decida pelas partes litigantes. A esse processo judicial, dá-se o nome de dissídio coletivo.

O que é acordo coletivo?

É o documento que formaliza os termos das negociações trabalhistas firmadas entre uma empresa e o(s) sindicato(s) dos empregados. Vincula apenas as partes envolvidas e não toda a categoria, como é o caso da Convenção Coletiva.

O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho?

A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é o resultado das negociações entre sindicatos de empregadores e de empregados. Uma vez por ano, na data-base, é convocada Assembléia Geral para instalar o processo de negociações coletivas. No caso do Sinaenco, a data-base é o dia 1º de maio. Isto significa que, nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de patrões e empregados serão objeto de negociações. Se os sindicatos, autorizados pelas respectivas assembleias gerais, estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho (DRT). As determinações da CCT atingem a todos os integrantes da categoria.

Qual a diferença entre as Contribuições: Sindical, Assistencial e Associativa?

Se por um lado a contribuição sindical patronal (prevista na CLT) tem o objetivo de custear o fortalecimento da categoria de forma geral, a contribuição assistencial (prevista na Constituição Federal, CLT e aprovada por assembleia) tem o escopo específico de subsidiar os custos com as negociações coletivas da categoria ou, ainda, participação dos sindicatos em dissídios coletivos. É impositiva a todas as empresas integrantes da categoria, filiadas ou não ao sindicato. E como a convenção coletiva, ou dissídio, ficam à disposição de toda a categoria, a contribuição também é devida por empresas com ou sem empregados. Fundamento legal: arts. 548, “a” e 578, ambos da CLT e art. 8º, IV da Constituição Federal.

Por outro lado, diferentemente da contribuição sindical patronal ou da assistencial, a contribuição associativa é uma espécie de mensalidade cobrada pelos sindicatos apenas dos formalmente associados (aqueles que livre e espontaneamente manifestaram sua intenção de participar ativamente do sindicato, tendo acesso a benefícios exclusivos). Portando, só é obrigatória para os associados do sindicato. Fundamento legal: art. 548, “b” da CLT.

Por que é obrigatório ser representado por um sindicato?

Por força dos preceitos contidos no art. 8o. da Constituição Federal, que determinam a existência obrigatória do sindicato.

O que é categoria econômica e o que é categoria profissional?

Ambos são conceitos que definem a totalidade de uma classe, o conjunto de seus componentes. Quando se trata de empresas ou empregadores que atuam em um mesmo ramo ou segmento, diz-se categoria econômica. Por sua vez, quando se refere ao conjunto de empregados de determinada profissão ou em determinado ramo, diz-se categoria profissional.

O que é e para que serve um sindicato?

As entidades sindicais têm como função primordial a regulação das relações trabalhistas entre empregadores e empregados. Qualquer empresa ou empregado deve, por força de lei, ser representado pelo sindicato da sua categoria econômica ou profissional, respectivamente.

Qual a diferença entre empresas Filiadas e Associadas?

As empresas que formam o universo do Sinaenco estão divididas em dois grupos: Filiadas: a filiação é obrigatória, decorre da lei, e se dá pelo recolhimento da contribuição sindical; tem por finalidade básica regular as relações trabalhistas. Associadas: a associação compreende um ato voluntário. As empresas associadas desfrutam de uma série de benefícios, e, para isso, contribuem mensalmente com o sindicato.

O que são as seções regionais do Sinaenco?

Devido à abrangência nacional do sindicato e às características diferenciadas de cada região brasileira o funcionamento operacional do Sinaenco foi estruturado em seções regionais localizadas em diversos estados brasileiros. Cada regional abrange o estado em que está localizada e, algumas delas, outros estados em seu entorno. São elas: São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Paraná, Rio Grande do Sul, Ceará, Goiás, Santa Catarina, Espírito Santo e Distrito Federal. O Sinaenco Nacional coordena as regionais.

Como funciona o Sinaenco?

Os verdadeiros “donos” do sindicato são as empresas. E é por meio da Assembleia Geral, órgão máximo da entidade, que as empresas reivindicam seus direitos e expõem suas necessidades. Abaixo da Assembleia, vem o Conselho Diretor, integrado pelo presidente e ex-presidentes nacionais, pelos presidentes regionais e por cinco membros eleitos. À Diretoria Nacional cabe a coordenação do programa de atividades do Sinaenco e ao Conselho Fiscal, o controle da gestão financeira do sindicato. As seções regionais contam com uma Diretoria e um Conselho Fiscal que atuam da mesma forma, restritos ao âmbito territorial da regional.

O que é o Sinaenco?

O Sinaenco é o sindicato que representa as empresas de arquitetura e engenharia consultiva. É, portanto, um sindicato patronal. Fundado em 1988, o Sinaenco representa cerca de 20 mil empresas em todo o Brasil. O principal objetivo do Sinaenco, além da regulação das relações trabalhistas, é a prestação de serviços de qualidade para as empresas associadas.

O que é A&EC?

Esta sigla significa Arquitetura e Engenharia Consultiva. O trabalho das empresas de A&EC antecedem a implantação de um empreendimento, fornecendo condições para que ele possa ser executado com maior qualidade técnica, segurança e economia. Por trás de uma decisão de se construir uma rodovia, uma indústria ou um edifício residencial, existe o trabalho da consultoria; antes de se optar pela implantação de um sistema de saneamento, a questão passa pelos estudos do setor. Pode-se dizer que o projeto é o empreendimento no papel. Mais do que isso, os consultores e projetistas estudam as alternativas de desenvolvimento do país, assessorando a gestão pública e o planejamento de suas ações.