legislação

Seleção das principais leis e normas de interesse para a arquitetura e engenharia consultiva. Clique para acesso rápido à integra dos documentos.

Licitações e concessões públicas
Lei de Licitações
(Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993)
Licitações e concessões públicas
Regulamentação sobre o pregão para aquisição de bens e serviços comuns
(Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002)
Licitações e concessões públicas
Regulamentação sobre o pregão eletrônico
(Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005)
Licitações e concessões públicas
Decreto do Estado de São Paulo sobre aprovação e contratação de projetos básicos de obras e serviços de engenharia
(Decreto nº 56.565, De 22 de dezembro de 2010)
Licitações e concessões públicas
Lei que institui o Regime Diferenciado de Contratação (RDC)
(Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011)
Licitações e concessões públicas
Lei de Concessões
(Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995)
Licitações e concessões públicas
Regulamentação do Programa Parceria de Investimentos (PPI)
(MP nº 727, de 12 de maio de 2016)
Administração pública
Lei Anticorrupção
(Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013)
Administração pública
Lei de Responsabilidade das Estatais
(Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016)
Tributos
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
(Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003)
Tributos
Cobrança não-cumulativa da Cofins
(Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003)
Tributos
Regime tributário Simples Nacional
(Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006)
Sindicais
Sindicatos – função de representação
(artigo 513 da CLT)
Sindicais
Sindicatos – função de negociação; reconhecimento das Convenções Coletivas e participação dos sindicatos
(artigo 7º, inciso XXVI; e artigo 8º, inciso VI)
Sindicais
Sindicatos – função de negociação; define e obriga as Convenção Coletivas
(Artigos 611 e 616 da CLT)
Sindicais
Contribuição Sindical
(artigos 578 a 589 da CLT)
Sindicais
Contribuição Assistencial
(artigos 548 “a” e 578 da CLT)
Sindicais
Contribuição Associativa
(artigo 548 “b” da CLT)
Trabalhistas
Consolidação das Leis do Trabalho
(Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943)
Trabalhistas
Convenção Coletiva de Trabalho
(Título VI da CLT; artigos 611 a 625)
Trabalhistas
Acordo Coletivo de Trabalho
(Artigo 513 da CLT)
Trabalhistas
Acordos de Redução jornada de trabalho
(Artigo 2º da Lei nº 4.923, de 23 de dezembro 1965)
Trabalhistas
Estágio – Definição e classificação
(Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008)
Trabalhistas
Programa de Proteção ao Emprego
(Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015)
Trabalhistas
Decreto que institui o eSocial - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(Decreto nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014)
Infraestrutura
Estatuto das Cidades - Diretrizes gerais da política urbana
(Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001)
Infraestrutura
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico
(Lei nº 13.329, de 1º de agosto de 2016)






pareceres

Pareceres sobre assuntos pertinentes ao setor de A&EC, cuja jurisprudência permite interpretações diversas. Os documentos não têm poder normatizador. O objetivo é elucidar nuances da legislação e subsidiar ações que possam vir a ser impetradas pelas próprias empresas.