Decreto institui Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação

Por meio do Decreto nº 10.325, de 22 de abril de 2020, o governo federal instituiu o Comitê Nacional de Desenvolvimento Tecnológico da Habitação.

Órgão de assessoramento, o comitê tem como atribuições implementar o Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBQP-H), apoiar a Secretaria Nacional de Habitação (SNH) no desenvolvimento de políticas públicas para o setor habitacional, propor e implementar mecanismos que permitam inovação tecnológica, aumento da produtividade, sustentabilidade e acesso à moradia digna para a população de menor renda.

O comitê é coordenado pela SNH, ligada ao Ministério do Desenvolvimento Regional, e conta com a participação de outros ministérios e secretarias do governo federal, agentes de financiamento (Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e BNDES)  e órgãos certificadores. O Sinaenco integra o comitê juntamente com outras entidades da cadeia produtiva da construção, instituições de capacitação tecnológica e os conselhos profissionais de arquitetura e engenharia.

Foto: Divulgação/PAC