O novo governo assume com uma herança de 14.400 empreendimentos inacabados, segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU). “A paralisação de grande parte dessas obras é reflexo da falta de planejamento, que gera descontinuidade no fluxo dos recursos financeiros necessários, ou da licitação das obras e projetos de engenharia por processos inadequados, que quando não inviabilizam a implantação, acabam por gerar empreendimentos com qualidade e eficiência aquém das esperadas.”, alerta o engenheiro Carlos Roberto Soares Mingione, presidente do Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva).

O dirigente explica que os governantes vêm adotando, para a contratação de obras, projetos e demais serviços técnicos especializados de arquitetura e engenharia consultiva, processos licitatórios baseados simplesmente no menor preço, obtido em uma espécie de leilão – o Pregão –, sem preocupação efetiva com a qualidade ou com a melhor técnica. Possibilitando que aventureiros vençam os certames licitatórios ofertando preços muito baixos, inexequíveis e, posteriormente, pressionem os contratantes por aditivos de valor. “Nestes processos, são três os resultados esperados: contratos paralisados ou empreendimentos de baixa qualidade ou empreendimentos concluídos por preço muito acima do originalmente contratado e, invariavelmente, em prazos além dos previstos”, aponta Mingione.

Em janeiro, entidades representativas do Setor de Arquitetura e Engenharia Consultiva (A&EC) encaminharam documento à Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, do Ministério da Economia, contra a proposição de utilização do Pregão Eletrônico para a contração de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, que está incluída na proposta de alteração do Decreto 5.450/2005, que estava em consulta pública.

A contratação desses serviços por Pregão, presencial ou eletrônico, vem sendo amplamente combatida pelo setor pela sua inadequação e, consequentemente, pela sua significativa contribuição para o conjunto de resultados desastrosos que vem sendo registrado por todo o país.

O presidente do Sinaenco lembra que a entidade defende processos licitatórios que mantenham a seleção por critérios preponderantemente técnicos. “A elaboração de estudos e projetos, o gerenciamento, a supervisão e a fiscalização de obras são atividades essencialmente técnicas, de natureza predominantemente intelectual; são trabalhos de concepção e execução futura, que não podem ser contratados apenas com base no preço”, aponta Mingione.

“É inacreditável que nossos dirigentes não consigam entender que o problema tem início na contratação inadequada dos projetos de arquitetura e engenharia consultiva. Contratar por Pregão é certeza de contratar mal. A desvalorização da engenharia só vai ampliar o quadro de obras inacabadas, de desperdício e de desvio de recursos públicos”.

Legislação

Em agosto de 2018, depois de mais de cinco anos de debates, em ambas as casas do Congresso Nacional, uma comissão especial da Câmara dos Deputados consolidou o texto da nova Lei de Licitações. Entre as propostas de consenso nas duas instâncias legislativas, ficou definida a vedação à licitação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual por Pregão.

“Com relação à contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, o Pregão se presta para cerrar a tampa do caixão em que serão enterradas a arquitetura e a engenharia consultiva nacionais”.