O Sinaenco/DF e o Sindicato dos Engenheiros no Distrito Federal (Senge-DF) firmaram Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2023-2025. O termo tem como objeto a atualização de cláusulas econômicas, como reajuste salarial, auxílio creche, entre outras.
>> IMPORTANTE: Em razão de vício formal nos trâmites da negociação do Termo Aditivo em referência, o Sinaenco acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular os seguintes termos:
CLÁUSULA TERCEIRA – CONDIÇÕES GERAIS
– REAJUSTE SALARIAL, no item sobre a aplicação do reajuste aos pisos salariais da categoria;
– PISO SALARIAL, no item sobre a inclusão da categoria profissional dos geólogos;
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES GERAIS
No item sobre o direito de oposição que determina a obrigação de: “Os empregadores remeterão ao Senge/DF até o último dia útil do mês subsequente ao desconto, cópia do comprovante de pagamento da Contribuição Assistencial 2024, acompanhada de relação nominal dos empregados contendo nome, salário base, data de admissão e o valor do desconto ou cópia da folha de pagamento”.
Diante dos fatos apresentados, recomendamos que as empresas suspendam a aplicação desses itens, até que haja resolução do mérito.