O presidente Temer vetou integralmente, na semana passada, o Projeto de Lei Complementar 167/17, que permitia o refinanciamento da dívida das micro e pequenas empresas inscritas no Simples Nacional, prejudicando milhares de empresas que amargam um longo período de recessão sem recursos para cobrir seus compromissos tributários, muitas das quais filiadas ao Sinaenco.

A decisão foi parcial, uma vez que, pouco tempo antes, empresas de outros segmentos com dívidas elevadas de tributos obtiveram o benefício do parcelamento de seus débitos junto à Receita Federal.

O Sinaenco Nacional está participando da mobilização da FecomercioSP pela derrubada do veto presidencial junto ao Congresso. Adicionalmente, com outras 20 entidades integrantes do Fórum Permanente em Defesa do Empreendedor, encaminhou na última sexta-feira, 12 de janeiro, o ‘Manifesto pela validade do Projeto de Lei 171/15’, defendendo de forma incisiva o princípio do regramento constitucional que rege a capacidade contributiva das micro e pequenas empresas, decisão que permitirá a continuidade administrativa de nada menos de 500 mil micros e pequenas empresas que hoje estão em débito perante o Simples Nacional.