O Sinaenco/RS protocolou, em 20 de outubro, Representação Administrativa junto à Secretaria Municipal da Fazenda de Canoas, exigindo maior transparência e rigor no cumprimento da obrigatoriedade da ordem cronológica de pagamentos prevista na Lei de Licitações (Lei 14.133/2021). Cerca de 100 empresas do setor de projetos e consultoria contratadas, em 2024, para a elaboração de laudos técnicos em residências atingidas pelas enchentes na cidade estão com pagamentos pendentes.

Na representação, o Sinaenco/RS solicita que a Prefeitura de Canoas publique a relação completa da ordem cronológica de pagamentos, apresente as justificativas para eventuais inversões, regularize os pagamentos em atraso com os fornecedores e apure as responsabilidades administrativas pelo eventual descumprimento da legislação. A regional também solicitou que o documento seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado e ao controle interno municipal, para acompanhamento e adoção das providências cabíveis.

“O papel do Sinaenco é defender a importância e a valorização do projeto no processo de reconstrução do Estado, assegurando que os recursos públicos sejam aplicados de forma ordenada, eficiente e com o máximo retorno à sociedade. Reconhecemos o momento financeiro delicado enfrentado pelas Prefeituras, mas é justamente nessas horas que a transparência deve ser ainda mais valorizada”, afirma o vice-presidente da regional no Rio Grande do Sul, Eduardo Vargas.

De acordo com a Lei 14.133/2021, os órgãos da Administração Pública devem obedecer à sequência temporal dos vencimentos para cada categoria contratual e publicar mensalmente essas informações nos canais de transparência. Inversões só são permitidas em situações excepcionais e justificadas.

“Os atrasos e a ausência de publicidade dos pagamentos geram insegurança jurídica, distorcem a concorrência e colocam empresas idôneas em desvantagem. A previsibilidade financeira é essencial para o equilíbrio econômico dos contratos e para a continuidade dos serviços prestados à população”, diz o documento do Sinaenco/RS.

O processo tramita na Prefeitura de Canoas sob o protocolo nº 25.0.000084245-4.

Com informações do Jornal o SUL
Foto: Prefeitura Municipal de Canoas