Foi aprovado na Câmara dos Deputados, no último dia 9 de dezembro, o relatório final da Subcomissão Especial da Universalização do Saneamento Básico e do Uso Racional da Água (SubÁGUA). Presidida pelo deputado João Paulo Papa (PSDB/SP), a subcomissão recebeu contribuições de 12 instituições do setor de saneamento, meio ambiente e projetos.

O Sinaenco colaborou com os trabalhos da subcomissão, por meio de palestra e participação em audiências e debates em Brasília, ocasiões nas quais foi representado pelo presidente da regional São Paulo, Carlos Roberto Soares Mingione, e pelo secretário-executivo da regional Distrito Federal, Antônio Trindade.

O documento final consolida as principais questões levantadas em oito meses de discussões e apresenta 20 recomendações para a universalização do saneamento básico e para o uso racional da água no Brasil. Tais recomendações serão apresentadas a partir desta semana sob a forma de projetos de lei e de requerimentos no Congresso. Entre elas, destaca-se a criação da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental da Câmara dos Deputados, já aprovada.

A seguir, um resumo das recomendações da subcomissão. Para acessar o documento completo, clique aqui.

20 recomendações para a universalização do saneamento básico e para o uso racional da água no Brasil:

• Fortalecimento institucional do setor com a centralização da política nacional de saneamento no âmbito do Executivo Federal, sob coordenação da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental;
• Criação de espaço permanente de discussão sobre saneamento básico na Câmara dos Deputados;
• Destinação de recursos equivalentes a 5% do orçamento anual destinado ao saneamento (recursos não onerosos) da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental para o financiamento da elaboração dos Planos Municipais de Saneamento Básico e de estudos, projetos de engenharia e assistência técnica correlatos aos Planos;
• Assistência técnica para conferir aos titulares dos serviços públicos de saneamento capacidade técnica, institucional e de gerenciamento;
• Criação de linhas de financiamento específicas para o desenvolvimento operacional dos prestadores de serviços públicos de saneamento, visando à redução de perdas de água, e para o desenvolvimento operacional das pessoas jurídicas prestadoras de serviços públicos de saneamento;
• Política tarifária diferenciada de energia elétrica para atenuação dos custos para a prestação dos serviços de saneamento;
• Aperfeiçoar as formas de subsídios tarifários e não tarifários;
• Criação de instâncias destinadas à elaboração de propostas para uma Política Nacional de Reúso da Água;
• Erradicação da fraude e do furto de água;
• Impulsionar o Programa Nacional de Saneamento Rural;
• Alteração na Lei de Licitações: obrigatoriedade das modalidades de licitação “melhor técnica” ou “técnica e preço” para contratação dos serviços técnicos profissionais especializados de natureza predominantemente intelectual (elaboração de estudos e projetos, gerenciamento, supervisão e fiscalização das obras);
• Criação de Selo de Eficiência em Saneamento Básico;
• Ampliar a transparência e o controle social sobre os serviços públicos de saneamento;
• Aperfeiçoar o Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) e implantação do Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico (SINISA);
• Atlas do Saneamento: atualizar e integrar ao SINISA;
• Criação de Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (REISB): concessão de créditos relativos às contribuições para o PIS/PASEP e a Cofins;
• Eliminação de restrições para operações de crédito destinadas ao financiamento de ações de saneamento;
• Medição individualizada de consumo de água em condomínios residenciais e comerciais: urgência na tramitação do projeto de lei sobre o assunto;
• Instalação de equipamentos redutores do consumo de água nas moradias do Programa Minha Casa Minha Vida: urgência na tramitação do projeto de lei sobre o assunto;
• Certificação de eletrodomésticos e aparelhos sanitários com uso eficiente de água: urgência na tramitação do projeto de lei sobre este assunto.