O primeiro dia da décima edição do Encontro Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva (Enaenco), realizado pelo Sinaenco em Brasília nos dias 4 e 5 de setembro, reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir temas centrais à agenda do setor de projetos de consultoria e do setor público no país.

A programação teve início com a palestra do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), que tratou da Nova Lei de Licitações. Zymler destacou os avanços da Lei 14.133/2021, que trouxe maior detalhamento à fase preliminar das obras públicas, incluindo a exigência de estudos técnicos, análise de riscos e projetos básicos mais consistentes. O ministro ressaltou, no entanto, que a aplicação da norma ainda enfrenta desafios, sobretudo nos municípios. Pesquisa do TCU com mais de 2 mil administrações municipais apontou índice médio de 0,53, em uma escala de 0 a 1, quanto ao grau de maturidade na implementação da lei.

Para o ministro, no entanto, a tendência é que a lei incentive as administrações públicas brasileiras a se preocuparem mais com a fase de planejamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, com avaliações de risco e elaboração de projetos básicos adequados. Ele ressalta que há fracasso na contratação de menor preço, que cria distorções, afasta bons fornecedores e compromete a qualidade das contratações, destacando que a inclusão do critério da técnica com importância majoritária pela nova lei é muito relevante.

Segundo Zymler, há espaço para que as empresas de engenharia e arquitetura consultiva contribuam para a eficiência das obras, mas também é necessário da administração pública novos caminhos para a contratação de projetos no Brasil. “A contratação integrada de projeto básico e obra, com empresas de consultoria atuando em consórcio com construtoras, pode ser uma opção. Parcerias público-privadas, short lists, diálogo competitivo e remuneração variável também são alternativas”, opina o ministro.

Mudanças na tributação

Em seguida, ocorreu um dos debates mais aguardados do encontro: o painel sobre os impactos da Reforma Tributária no setor de A&EC. O secretário extraordinário da Reforma Tributária no Congresso, Bernard Appy, participou ao lado das advogadas Alessandra Rizzi e Sônia Accioly, com moderação de Luciano Tani, vice-presidente de Gestão e Assuntos Institucionais do Sinaenco. Foram discutidos os novos tributos criados pela Emenda Constitucional 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar 214/2025, o CBS e o IBS , que substituirão PIS/COFINS, ICMS e ISS.

Appy explicou que o novo modelo busca simplificar o sistema e eliminar a cumulatividade, com a incidência concentrada no consumidor final. Também destacou que a transição será gradual, com período de adaptação em 2026. Para o secretário, na prática, a reforma beneficia o bom pagador, já que o objetivo é manter a arrecadação atual de tributos. “Se há diminuição na sonegação e fraude, e não há aumento na receita do governo, a tendência é de redução na alíquota, já que ela será fixada de forma a manter a carga tributária da composição do PIB. É bom privilegiar o bom pagador”, conclui.

Luciano Tani destacou o artigo 127 da Lei Complementar 214/2025, que estabelece uma redução de 30% nas alíquotas de IBS e CBS para serviços prestados por profissionais regulamentados, como arquitetos, urbanistas, engenheiros, entre outros. Porém, o tipo de composição societária da empresa pode vedar o benefício, já que a empresa não pode ter outro tipo de sócio pessoa jurídica, nem ser sócia de outra pessoa jurídica. Tani e Alessandra Rizzi ressaltaram o problema de competitividade criado, já que empresas com uma mesma atividade podem ser prejudicadas devido a esta restrição.

Appy reconheceu que o tema deverá passar por uma discussão mais aprofundada. “Esse ponto terá que ser melhor trabalhado, pois ficou um controle mais complicado. Não está sendo resolvido agora e merece mais discussão”.

Desenvolvimento Urbano

No painel sobre transformação das cidades, as representantes do Ministério das Cidades, Cristiana Scorza (Secretaria Nacional de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano) e Danielle Holanda (Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana), abordaram como a arquitetura e a engenharia consultiva podem ser parceiras estratégicas no desenvolvimento urbano sustentável. A mediação foi da vice-presidente de Arquitetura do Sinaenco, Karin Formigoni.

Scorza destacou que a imensa concentração da população urbana no Brasil (cerca de 87%, segundo o IBGE) exige novas formas de planejar e construir as cidades. Ela explicou que o foco do Ministério das Cidades é promover o planejamento urbano participativo, integrado, democrático e inclusivo. Segundo ela, a pasta firmou uma cooperação com a consultoria alemã GIZ, que definiu um conceito de desenvolvimento urbano integrado. Esse será o norte para orientar os investimentos futuros. “Vamos promover a integração de políticas setoriais com um olhar para todas as caixinhas: habitação, saneamento, infraestrutura e assim por diante”, disse.

No mesmo painel, Danielle Holanda, enfatizou os desafios enfrentados pelos municípios, em especial os de menor porte, desde a criação da Política Nacional de Mobilidade Urbana (2012), que obriga as cidades a elaborarem seus planos de mobilidade local, sob pena de restrição ao acesso a recursos federais. “A Secretaria tem atuado com um olhar para o desenvolvimento integrado das cidades, visando promover o deslocamento das pessoas e priorizando o transporte não motorizado e o transporte público coletivo, com melhoria da infraestrutura urbana e prestação de serviços ao consumidor final, que é o cidadão”, afirmou Danielle.

Ferrovias e rodovias

Outro tema relevante foi o debate sobre oportunidades de negócios na infraestrutura ferroviária e rodoviária.

Fernando de Freitas Bezerra, superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), destacou o trabalho que vem sendo desenvolvido pela agência na direção de ser referência em regulação, com foco em gestão da infraestrutura, regulação de transporte de cargas e passageiros e gestão de contratos.

“A agência evoluiu para uma fiscalização responsiva, que atua de forma mais inteligente e em parceria com o setor privado. São 31 contratos de concessão sob administração da agência atualmente”, informou. Ele explicou que, em 2025, a ANTT instituiu um termo de referência para a contratação de verificadores independentes em concessões rodoviárias federais, visando fortalecer a fiscalização técnica, a transparência e a prestação de contas, garantindo que as concessionárias entreguem serviços de qualidade à sociedade.

Segundo ele, as empresas têm tido dificuldade em encontrar fornecedores, o que abre uma lacuna para a aproximação e atuação das empresas de arquitetura e engenharia consultiva, já que a abertura do escopo regulatório inclui não apenas obras e fiscalização, mas também engenharia consultiva e supervisão.

Parcerias estratégicas

Encerrando a programação do primeiro dia, ocorreu o painel sobre sinergia entre entidades da construção civil, com a participação de Russell Ludwig, presidente nacional do Sinaenco; José Alberto Ribeiro, presidente da Brasinfra; Luciana Dutra, presidente do Conselho Executivo da Anetrams; e Pedro Henrique Ferreira, vice-presidente de Obras Públicas do Sinduscon-DF e membro da Comissão de Infraestrutura da CBIC.

Ao longo do debate foi ressaltada a importância da colaboração institucional para enfrentar os grandes desafios postos ao setor, como a justa contratação de serviços técnicos, a implementação da nova Lei de Licitações, a Reforma Tributária e a crise de mão de obra.

Fotos: André Almeida