O que é a Contribuição Sindical?

A contribuição sindical, prevista no artigo 8º, inciso IV, da Constituição Federal, e artigos 578 e seguintes da CLT, é considerada a principal fonte de custeio das entidades sindicais e tem a finalidade de financiar atividades como assistência técnica e jurídica, realização de estudos econômicos e financeiros, eventos, cursos, palestras, representação perante autoridades, órgãos públicos, conselhos e comissões, análises de propostas legislativas e de normas em geral, ajuizamento de ações coletivas, promoção de campanhas em defesa do setor, produção de informativos, entre outras ações importantes para o desenvolvimento empresarial, previstas no artigo 592 da CLT, e no Estatuto Social.

A contribuição é anual e beneficia todos os integrantes da categoria econômica formada pelas empresas de arquitetura e engenharia consultiva.

 

O recolhimento da contribuição é obrigatório ou facultativo?

A Reforma Trabalhista – Lei nº 13.467/2017 promoveu diversas alterações na CLT, dentre elas, tornou a contribuição sindical facultativa.

Contudo, a alteração dos artigos 578 e seguintes que tratam da contribuição sindical são objeto de sete ações diretas de inconstitucionalidades (ADIs nº 5.794, nº 5.806, nº 5.810, nº 5.811, nº 5.813, nº 5.815 e nº 5859), onde se alega inconstitucionalidade formal, dada a sua natureza jurídica tributária e, portanto, a exclusão do crédito tributário deveria se dar por meio de lei complementar e não por lei ordinária, como ocorreu. Essas ações serão em breve analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

O empresário deve ponderar com responsabilidade acerca da manutenção do recolhimento da contribuição sindical, pois, apesar de ser facultativa, é ela quem financia as atividades de negociação e defesa do setor representado, e viabiliza a prestação de serviços de assistência jurídica, entre outros. Lembrando que é de interesse dos empresários contar com um Sindicato forte, atuante e representativo; pois, caso contrário, são eles que passarão a arcar com o ônus de negociar diretamente com os sindicatos dos trabalhadores.

Outra questão importante é que o empresário que optar pelo não recolhimento da contribuição sindical continuará obrigado a seguir as convenções coletivas, porém, não contará mais com a assessoria jurídica para eventuais dúvidas.

Além disso, os artigos 607 e 608 da CLT, que exigem a prova de quitação da contribuição sindical para licitações públicas e para concessão de alvará de funcionamento, respectivamente, não foram objeto de alteração pela Reforma Trabalhista.

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O valor da contribuição sindical é calculado de acordo com o capital social da empresa, conforme tabela progressiva divulgada anualmente pela confederação que representa a respectiva categoria (exemplo: comércio, indústria e transporte). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Para o ano de 2018, a tabela não sofreu reajuste.

Na área de Serviços Online é possível consultar a tabela e ainda simular os valores devidos.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O vencimento da contribuição sindical patronal ocorre em 31 de janeiro. Para aquelas que venham a se estabelecer após essa data, a contribuição sindical deverá ser recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade. (Fundamento legal: artigos 583 e 587 da CLT).

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

O recolhimento da contribuição sindical fora do prazo será acrescido do seguinte:

Multa: 10%, nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente;

Juros: 1% ao mês;

Correção monetária.

Fundamento legal: artigo 600 da CLT.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende. Somente a filial situada na mesma base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital social atribuído é que está desobrigada do recolhimento das contribuições.

Assim, temos as seguintes hipóteses:

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, sem capital social atribuído: recolhimento dispensado;

Filial localizada na base da mesma entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz, com capital social atribuído: recolhimento devido;

Filial localizada fora da base da entidade sindical que representa a matriz e sem capital atribuído: recolhimento devido. Neste último caso, será necessário definir um “capital social fictício”, da seguinte forma: com base no porcentual de faturamento da filial, estima-se o porcentual sobre o capital social da matriz. Exemplo: filial cujos resultados representem 15% do faturamento total do grupo de empresas (matriz + filiais), terá como capital social “fictício”, para fins desse recolhimento, 15% do capital social atribuído à matriz. Com essa base de cálculo, poderá conferir pela tabela dos sindicatos qual o valor correspondente da contribuição devida.

(Fundamento legal: artigo 581 da CLT)