O que é a Contribuição Sindical?

É a principal fonte de custeio das entidades sindicais. Sua destinação objetiva o fortalecimento da categoria, através do financiamento de atividades como a elaboração de estudos e pareceres diversos, desenvolvimento de estratégias de aproximação e apresentação de pleitos junto aos órgãos públicos, promoção de cursos e eventos, atualização com relação às novidades e oportunidades de negócios no setor, entre inúmeras outras ações.

 

Qual a base legal da cobrança da contribuição sindical?

A contribuição sindical está prevista nos artigos 578 a 589 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e tem caráter obrigatório para todos os integrantes da categoria, independente da filiação, possuindo natureza tributária.

 

 

Como são divididos os recursos da Contribuição Sindical?

Com o recolhimento realizado pela Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU), emitida pela Caixa Econômica Federal, o valor é automaticamente partilhado entre o Sinaenco (60%), Federação (15%), Confederação (5%) e Ministério do Trabalho e Emprego (20%). Considerando que parte do valor arrecadado é destinada automaticamente ao Ministério, este tem competência para fiscalizar seu recolhimento, por meio das Superintendências Regionais do Trabalho (SRT).

Como é definido o valor da contribuição sindical?

O artigo 580 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece critérios para o recolhimento da contribuição, correspondendo a uma importância proporcional ao capital social da empresa, mediante a aplicação de alíquotas baseadas em uma tabela progressiva (inciso III). Por fazerem parte do setor de serviços, as empresas de arquitetura e engenharia consultiva seguem a tabela divulgada anualmente pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). Tabela de cálculo 2017.

Qual o prazo para recolhimento da contribuição sindical?

O recolhimento deverá ser efetuado no mês de janeiro, ou seja, até o último dia útil do mês em referência.

Em caso de recolhimento atrasado da sindical, quais serão os acréscimos legais?

Contribuições recolhidas fora do prazo têm multa de 10% nos 30 primeiros dias, com adicional de 2% por mês subsequente. Além disso, há cobrança de 1% de juros ao mês, mais correção monetária (fundamento legal: artigo 600 da CLT).

Quais as implicações do não recolhimento da contribuição sindical?

Por se tratar de tributo, o não recolhimento da contribuição anual configura débito fiscal da empresa perante a União Federal, impedindo, inclusive, a participação da empresa devedora em concorrências públicas, fornecimento de bens e serviços a repartições paraestatais ou autárquicas, bem como a concessão de registro ou licença para funcionamento ou renovação de atividades e de alvarás de licença ou localização.

As filiais são obrigadas a recolher contribuição sindical?

Depende.

O recolhimento da contribuição sindical pelas filiais obedece as seguintes condições:

Quando o capital social da matriz contemplar o capital social da filial, o recolhimento é um só e pela matriz. A filial está isenta.

Quando a filial possuir capital social independente do capital social da matriz, o recolhimento é devido. Para o cálculo do valor da contribuição, deve-se utilizar o capital social da filial.

Caso a filial não possua capital social, mas estabeleça-se em localidade diversa da matriz, estará obrigada ao recolhimento da contribuição sindical e fará o cálculo da seguinte forma: (1) Verificar qual é a participação da filial no faturamento total da matriz e filiais (10%, 20% …) do faturamento total ou “operações econômicas” como diz a CLT); (2) Utilizar a porcentagem obtida para verificar qual seria o “capital social fictício” da filial, com base no capital social registrado da matriz. Assim, se o faturamento de determinada filial é, por exemplo, de 10% do faturamento total das empresas (matriz+filiais), o ‘capital social fictício’ da filial será de 10% do capital social da matriz. (3) Utilizar o valor do ‘capital social fictício’ para calcular o valor devido de contribuição sindical. A tabela de cálculo da CNC está disponível em Serviços Online. onde é possível simular o cálculo do imposto sindical.

Como gerar segunda via de boleto da sindical e de outras contribuições?

A emissão da segunda via das guias de contribuição é realizada através do Programa Relaciona da Fecomercio, entidade da qual o Sinaenco é filiado.

Empresas optantes pelo Simples Nacional devem recolher a contribuição sindical patronal?

Essas empresas são isentas da referida contribuição por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Entende-se, entretanto, que cabe ao empresário decidir sobre efetuar ou não o recolhimento, ponderando sua decisão com base no interesse de seu negócio e de toda a categoria representada.

Na hipótese de não-pagamento, a empresa deverá comprovar a condição enviando ao Sindicato, anualmente, a declaração atualizada da inscrição no Simples Nacional/Super Simples, que pode ser obtida no site da Receita Federal.