O Sinaenco sugere mudanças do Projeto de Lei 1292/1995 (Nova Lei de Licitações), em discussão no Congresso Nacional. O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 12 de março, a urgência para a apreciação do PL. Para a entidade, a principal mudança deve considerar que os certames licitatórios cujo objeto contemple produtos de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, de concepção e execução futuras, utilizem critérios preponderantemente técnicos na avaliação e seleção.

O engenheiro Carlos Roberto Soares Mingione, presidente do Sinaenco, ressalta que licitações com esta peculiaridade não podem ser decididas apenas com base no preço. “O resultado da contratação inadequada pode ser visto em todas as regiões do país. São empreendimentos mal dimensionados, concluídos em prazos além dos previstos, por preços muito acima dos contratados, além das inúmeras obras inacabadas”, ressalta o dirigente.

O Sinaenco defende que o Projeto de Lei deixe clara a necessidade do planejamento, dos estudos e projetos, do gerenciamento, supervisão, fiscalização e controle de qualidade e tecnológico de obras. Dentro dessa proposta, o projeto executivo tem papel fundamental por oferecer uma definição completa do empreendimento. “É esse documento que define o que vai ser construído, possibilita o controle da qualidade do produto e traz as exigências de desempenho que devem ser atendidas. Com ele ficam definidos o prazo de execução e todos os custos – de implantação, operação e manutenção – do objeto em questão”, explica Mingione.

Pregão e contratação integrada

O presidente do Sinaenco lembra que o setor público, na tentativa de acelerar os empreendimentos, tem adotado procedimentos como o pregão ou a licitação por menor preço para contratação de projetos de engenharia, sem se preocupar com a qualidade: “É fruto da falta de planejamento e de entendimento do que se está comprando. Prioriza-se a contratação, mas sem saber do que! Outro artifício que tem sido utilizado é a Contratação Integrada, através do qual as obras são contratadas sem projeto. Contratar obras sem especificações adequadas e dados confiáveis para orçamentação é um crime. E o projeto executivo de qualidade é uma vacina contra a corrupção”.

A Contratação Integrada introduzida no país em 2011, por meio do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) para as obras da Copa do Mundo de Futebol, é um dos exemplos da falta de planejamento. “Além de aditivos de preços e atrasos, alguns desses empreendimentos sequer foram entregues até hoje”, lembra Mingione.

“A nova Lei de Licitações tem que corrigir estas e outras distorções se quisermos deixar de ser um grande canteiro de obras que não serão acabadas”, afirma o presidente do Sinaenco.