O Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) contra decisão do Tribunal Regional Federal em São Paulo (TRF-SP), que manteve sentença em mandado de segurança impetrado pelo Sinaenco para anulação do pregão eletrônico da CEF de nº 114/7063-2013. Na ação, o Sindicato alegou que objeto do certame, serviços de arquitetura e engenharia consultiva, não podiam ser contratados por pregão e por menor preço.

O pregão da Caixa visava à contratação, para a reforma e restauro de imóveis na região de Bauru (SP), de empresa de prestação de serviços de engenharia e arquitetura para a execução de serviços técnicos, compreendendo a elaboração de análises, assessoramento, coordenação, especificações, estudos de viabilidade técnica, orçamentos, fiscalizações de obras e serviços de laudos, levantamentos, projetos, pareceres, vistorias e outros de mesma natureza.

Ao confirmar o julgamento do TRF-SP, o STJ reforça o entendimento sobre a ilegalidade do pregão, modalidade que prioriza o menor preço para contratação de serviços de A&EC. No despacho, o relator, Ministro Francisco Falcão, considerou que a Caixa adotou modalidade licitatória diversa da determinada pela legislação. Embasam a decisão a Lei de Licitações 8.666/1993, artigo 13 e 46, e a Lei 10.520/2002, que instituiu o pregão, artigo 5º.

No âmbito do STJ, o setor de A&EC, alavancado pelo Sinaenco, está criando jurisprudência, uma vez que antecedeu o recente julgamento o Recurso Especial nº 1.466.938-RS, referente ao pregão do Dnit para obras do Rio Grande do Sul, e o recurso de nº 1.423.511-CE, pregão para obras do Instituto Federal de Educação do Ceará – IFCE.

Essas decisões consolidam não só o não cabimento do pregão, mas, também  entendimento do Poder Judiciário de que os serviços de arquitetura e engenharia consultiva devem ser selecionados pelos critérios de melhor técnica ou técnica e preço.