Contribuição Assistencial 2020 – São Paulo

Informamos que o Sinaenco/SP iniciou o recolhimento Contribuição Assistencial Patronal 2020.

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A data de vencimento é 20/11.

TABELA DE VALORES 

Negociações

Essa contribuição refere-se às negociações coletivas entre o Sinaenco/SP e os sindicatos laborais. As tratativas da atual data-base encontram-se em andamento. Além disso, o Sinaenco/SP negociou e firmou ao longo de 2020 Convenções Coletivas Emergenciais Pandemia-Covid com diversos sindicatos do Estado.

As CCTs emergenciais trouxeram para as empresas segurança jurídica, permitindo a redução de jornada e salários, bem como realização de acordos de suspensão de contratos de trabalho, conforme mecanismos criados pela Medida Provisória 936/2020, convertida na Lei 14.020/2020 de 06/07/2020, e pelo Decreto 10.422/2020 de 13/07/2020.

O que sua empresa ganha ao contribuir

  • Segurança jurídica, já que estará devidamente amparada pelas CCTs e pelos Dissídios firmados pelo Sinaenco, para regular as relações trabalhistas e contratuais. Essa segurança é fundamental no atual cenário adverso;
  • Assistência jurídica para a correta aplicação das cláusulas acordadas nos instrumentos coletivos, evitando equívocos que podem resultar em questionamentos futuros;
  • As CCTs do Sinaenco são reconhecidas por contratantes públicos e privados, que utilizam os valores de pisos salariais e índices de reajuste como parâmetros em suas contratações.


Legalidade

A Contribuição Assistencial Patronal é a principal fonte de custeio do trabalho relacionado às negociações coletivas (o que inclui a celebração de convenções e a participação em processos de dissídio coletivo). Essa contribuição tem previsão constitucional no art. 513, alínea ‘e’, da Consolidação das Leis Trabalhistas. Uma vez instituída, ela é extensiva a toda a categoria representada, sendo sua cobrança fixada em assembleia, podendo estar prevista, ou não, na Convenção Coletiva de Trabalho.