Contribuição Sindical: recolhimento deve ser feito em favor do sindicato da categoria econômica
Sinaenco é o legítimo representante das empresas de arquitetura e engenharia consultiva.
O Sinaenco é o representante legal e exclusivo da categoria econômica das empresas de consultoria, projetos, gerenciamento e demais serviços técnicos especializados nas áreas de arquitetura e engenharia em todo o Brasil (veja no quadro todas as atividades representadas). Portanto, as contribuições devidas por lei, como a Sindical, devem ser feitas em favor do Sindicato.
IMPORTANTE: O recolhimento da contribuição sindical patronal para determinada entidade vincula a empresa a condições trabalhistas e previdenciárias específicas. Por isso, é fundamental que a filiação sindical (que se dá por meio do pagamento da contribuição anual) seja sempre coerente com a realidade de atuação e atividades exercidas pela empresa.
Assim, evita-se:
- Adoção de Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) incompatível com os serviços prestados pela empresa.
- Pagamento incorreto de contribuições sociais relacionadas ao fator FPAS (Fundo da Previdência e Assistência Social). As empresas representadas pelo Sinaenco têm valor atribuído ao fator FPAS inferior ao de outras categorias econômicas.
- Duplicidade de cobrança: o recolhimento da contribuição para outro sindicato não exime a empresa de contribuir novamente em favor do sindicato de representação. No caso de pagamento irregular, a solicitação de reembolso envolve análise do Ministério do Trabalho e Previdência Social, que pode ter prazos alongados.
Dúvidas sobre o enquadramento sindical
Acesse a área de Serviços Online e realize uma consulta de enquadramento. A pesquisa considera o código CNAE (Classificação Nacional das Atividades Econômicas) e as atividades da empresa.
Contribuição Sindical 2017
O prazo para recolhimento da Contribuição Sindical encerra-se em 31 de janeiro. Caso a empresa não tenha recebido a guia para recolhimento, é possível emitir a segunda via diretamente no Programa Relaciona, da FecomercioSP.
Para mais informações sobre a Contribuição Sindical, consulte o FAQ.
43.99-1/01 Administração de obras
Gerenciamento; direção e responsabilidade técnica da obra.
43.99-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente
71.11-1/00 Serviços de arquitetura
Consultoria; detalhamento, elaboração de projetos de arquitetura (projetos conceituais, de ordenação urbana e uso do solo, paisagísticos etc); supervisão.
71.12-0/00 Serviços de engenharia
Elaboração e gestão de projetos; supervisão de contratos de execução de obras; gerenciamento; inspeção, vistoria ou perícia técnica; avaliação, laudo e parecer técnico de engenharia; controle de materiais e serviços similares.
71.19-7/01 Serviços de cartografia, topografia e geodesia
Estudos topográficos, geodésicos (hidrográficos e sobre o solo); levantamento de limites; atividades de informação cartográfica e espacial.
71.19-7/02 Atividades de estudos geológicos
Estudos e levantamentos geológicos, geotécnicos, sismográficos, hidrográficos, geofísicos; prospecção geológica, sísmica; pesquisa mineral; perfilagem de solo.
71.19-7/03 Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia
Criação de maquetes, plantas humanizadas, desenho técnico especializado para arquitetura e engenharia.
71.19-7/99 Atividades técnicas relacionadas a engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente
Aerofotogrametria, projetos de gestão de águas, entre outros serviços técnicos.
71.20-1/00 Testes e análises técnicas
Testes acústicos, de vibração, sobre composição e a pureza de minerais; testes de desempenho, provas de resistência, medição da pureza da água e do ar, da radioatividade, análises de contaminação, etc. instalações e de materiais, controle técnico de construções; avaliações.
71.19-7/04 Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho
Elaboração de projetos de segurança do trabalho; serviços de perícia técnica relacionados à segurança no trabalho.
74.10-2/02 Design e Decoração de interiores
Planejamento, concepção de espaços residenciais, comerciais
74.90-1/99 Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente
Assessoria e consultoria técnica; serviço de previsão meteorológica.
74.90-1/03 Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias
Consultoria, assessoria, orientação e assistência técnica.