O Sinaenco obteve outra importante vitória na luta pela valorização da arquitetura e da engenharia consultiva (A&EC).

No final de fevereiro de 2021, a prefeitura de Betim (MG) lançou edital de chamamento público 02/2021, que objetivava a contratação de serviços de engenharia via parcerias de fomento com organizações sociais (OS’s). O edital previa a prestação de serviços de apoio técnico e fiscalização, além da elaboração de projetos.

Após uma série de questionamentos, o edital foi suspenso, sendo, no entanto, relançado em maio. Diante do insucesso de nova tentativa de impugnação junto à Prefeitura, o Sinaenco ingressou com representação no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MG).

Na denúncia ao Tribunal, o Sindicato questionou a aquisição de serviços de engenharia via OS’s, organizações que, segundo o regramento jurídico federal e também municipal, são destinadas à prestação de serviços sociais, como saúde, educação e meio ambiente. O chamamento público nesses moldes representaria, portanto, burla à regra geral de licitações, com riscos de prejuízo ao erário.

No dia 17 de junho, o Tribunal determinou, em decisão cautelar, a suspensão do chamamento. A decisão foi dada monocraticamente pelo relator e referendada pelo colegiado.