Em reunião com o novo Secretário Municipal da Fazenda de São Paulo, Caio Megale, lideranças de entidades setoriais, entre as quais o Sinaenco/SP, representado pelo seu presidente Carlos Roberto Soares Mingione, solicitaram soluções que garantam segurança jurídica às Sociedades Uniprofissionais (SUPs), tendo em vista as ocorrências recentes de desenquadramento, aplicação de multas e cobranças retroativas de débitos.

Durante o encontro, realizado em 13 de fevereiro, as entidades requisitaram maior clareza nos termos da Lei nº 13.701/ 2003, no tocante ao enquadramento das Sociedades Uniprofissionais, visando uma maior estabilidade e segurança jurídica para as empresas. As frequentes mudanças, na interpretação pelo Fisco Municipal sobre o assunto, têm gerado inúmeros prejuí­zos às SUPs da capital. No ano passado, por exemplo, os contribuintes foram surpreendidos com alteração na D-SUP (Declaração Eletrônica das Sociedades Uniprofissionais), durante seu período de entrega, que gerou o desenquadramento de diversas empresas e, consequentemente, a cobrança de valores relativos às diferenças no recolhimento do ISS referentes aos últimos cinco anos.

As Sociedades Uniprofissionais são aquelas em que os profissionais – sejam eles sócios, empregados ou mesmo colaboradores não registrados – são habilitados para o exercí­cio da mesma atividade e prestam serviço de forma pessoal, em nome da empresa, assumindo responsabilidade pessoal pelo serviço. Para essas empresas é dada uma condição especial de tributação, conforme a Lei nº 13.701/2003. Diversas categorias profissionais podem se cadastrar como SUP, entre elas, a de engenheiros, arquitetos e urbanistas.

Segundo Carlos Mingione, as Sociedades Uniprofissionais preencheram a D-SUP em 2015, e aquelas que atenderam às regras estipuladas pela municipalidade permaneceram enquadradas como SUPs, ao passo que as demais foram desenquadradas, mas contaram com benefícios de redução dos valores devidos e parcelamento dos débitos remanescentes. No entanto, na declaração do ano de 2016, em função de um novo entendimento adotado pelo Fisco Municipal, empresas que estavam regularmente enquadradas passaram a ser desenquadradas, mas agora sem nenhum tipo de benefício ou parcelamento dos débitos cobrados. “Este é mais um exemplo da insegurança jurídica vivida pelas empresas no país; o que era correto ontem, não vale mais hoje e, possivelmente, o que é certo hoje não valerá amanhã. E as cobranças de tributos, multas e juros sempre retrocedem aos últimos cinco anos”, complementa Mingione.

O secretário Caio Megale pediu às entidades que enviem seus pleitos para a Prefeitura e se comprometeu a analisar as solicitações. Foi acordado um novo encontro entre as lideranças empresariais e a equipe da Secretaria da Fazenda, quando devem ser discutidas propostas como a implementação de um novo Programa de Regularização de Débitos (PRD), com benefícios para as empresas que se desenquadrarem, a revisão da D-SUP ano-base 2016 e alterações na Lei 13.701/2003.

Também participaram do encontro o subsecretário da Receita Municipal, Pedro Ivo Gandra, e o assessor especial da Secretaria, Marcoantonio Marques de Oliveira. O grupo das entidades foi formado por Sinaenco/SP, Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo (Sescon-SP), Sindicato dos Contabilistas de São Paulo (Sindcont-SP), Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon), Federação dos Contabilistas do Estado de São Paulo (Fecontesp), Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade (Anefac) e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).