O governo federal editou, em 13 de outubro,  Medida Provisória (MP) 748/16, que amplia para sete anos o prazo para os municípios elaborarem os Planos de Mobilidade Urbana (PMU). A execução dos planos é uma exigência da Lei da Mobilidade Urbana (Lei 12.587/12), que instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. A lei deu prazo de três anos para a elaboração do plano, que findou em abril de 2015. Com a MP, as cidades teriam até abril de 2019 para elaborar os PMUs.

O governo alega que sem a extensão do prazo, obras serão paralisadas, uma vez que a Lei da Mobilidade proíbe os municípios com mais de 20 mil habitantes sem PMU elaborado no prazo de receberem recursos federais para projetos. Os planos devem traçar diretrizes para os serviços de transporte coletivo, a circulação viária, a acessibilidade para pessoas com deficiência e as áreas de estacionamentos, entre outras exigências.

Segundo levantamento do Ministério das Cidades, após o encerramento do prazo em 2015, 171 municípios, correspondentes a 23% da população brasileira, declararam possuir PMU já elaborado. Esse universo equivale a apenas 5% dos 3.341 municípios obrigados a ter planos de mobilidade. Do total com plano implementado, 142 situam-se nas regiões Sul e Sudeste.

A MP será analisada em uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agencia Brasil (modificado)