A nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) tem potencial para aprimorar a infraestrutura pública no Brasil, ao colocar em evidência a fase de planejamento e a qualificação dos projetos. A avaliação é do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União (TCU), que participou de um painel dedicado ao tema no X Enaenco – Encontro Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva, promovido pelo Sinaenco em Brasília nos dias 4 e 5 de setembro. O debate contou ainda com a presença do presidente da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Antonio Malheiros, e foi mediado pelo presidente nacional do Sinaenco, Russell Ludwig.

De acordo com Zymler, mais da metade das obras públicas federais está paralisada devido a falhas estruturais. Entre os motivos, um se destaca: projetos básicos deficientes, que não atendem aos requisitos para uma contratação segura e, consequentemente, comprometem a entrega da obra pública. Justamente essa lacuna é enfrentada pela nova lei, que passa a exigir estudos preliminares, análise de riscos e detalhamento de termos de referência e projetos básicos já na etapa preparatória.

“A lei anterior praticamente não tratava da fase preliminar de uma obra. A nova Lei de Licitações começa a tratar a partir da fase de planejamento, com estudos preliminares, exigência de análise de riscos, definição com detalhes do que é um termo de referência e um projeto básico. Ela adentra essa fase preparatória com detalhes, de forma analítica, combatendo essa lacuna existente”, afirmou.

Apesar do avanço, o ministro ponderou que leis, sozinhas, não resolvem a complexidade da gestão pública. Os principais desafios estão nos municípios. Zymler explicou que muitas obras, como postos de saúde e escolas, são construídas a partir de termos de cooperação e convênios, nos quais a lei exige uma contrapartida dos municípios para que a obra possa ser executada – situação em que os municípios têm dificuldade em aportar esse valor. Além disso, os municípios também enfrentam baixa capacitação técnica e têm dificuldade de se adaptarem à lei para que possam dispor adequadamente dos recursos federais, e fazer com que as licitações e contratos atendam às suas necessidades.

Dados recentes do TCU mostram o tamanho do desafio: em um levantamento com mais de 2 mil municípios, o índice médio de maturidade em relação à implementação da Lei 14.133 foi de apenas 0,53 (em escala de 0 a 1). Apenas 25% elaboram estudos técnicos preliminares e 30% possuem plano anual de contratações – números que evidenciam a necessidade de capacitação e apoio técnico às administrações locais.

Para o ministro, no entanto, a tendência é que a lei incentive as administrações públicas brasileiras a se preocuparem mais com a fase de planejamento, elaboração de estudos técnicos preliminares, com avaliações de risco e elaboração de projetos básicos adequados. Ele ressalta que há fracasso na contratação de menor preço, que cria distorções, afasta bons fornecedores e compromete a qualidade das contratações, destacando que a inclusão do critério da técnica com importância majoritária pela nova lei é muito relevante.

A lei 14.133 alude à governança, planejamento estratégico, ao fato de que cabe ao gestor ou órgão da entidade implementar uma arquitetura administrativa que faça valer as regras da lei.

Para o ministro, há espaço para que as empresas de engenharia e arquitetura consultiva contribuam para a eficiência das obras, mas também é necessário da administração pública novos caminhos para a contratação de projetos no Brasil. “A contratação integrada de projeto básico e obra, com empresas de consultoria atuando em consórcio com construtoras, pode ser uma opção. Parcerias público-privadas, short lists, diálogo competitivo e remuneração variável também são alternativas”, opina o ministro.