No dia 8 de dezembro, véspera da celebração do Dia Internacional Anticorrupção, o Plenário do Senado aprovou em primeiro turno o PLS 559/2013, projeto de modernização da Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O projeto precisa passar por turno suplementar de votação, antes de seguir para a Câmara dos Deputados e, posteriormente, retornar para a aprovação do Senado.

Mas o que esses dois eventos têm em comum?

O texto aprovado pelo Senado tem sido defendido por alguns senadores como um novo marco legal para licitações e contratos, e que, segundo o relator do projeto de lei, daria “transparência” ao processo de licitação pública, ou seja, traria novos procedimentos para eliminação da corrupção na contratação pública.

Em que pese a incorporação de alguns avanços nesse sentido, infelizmente, o projeto aprovado também introduz ou potencializa procedimentos que possibilitaram grande parte dos problemas que têm sido revelados pela operação Lava-Jato.

Destaca-se, por exemplo, a licitação pela modalidade “Contratação Integrada”, na qual o poder público pode contratar qualquer obra com valor superior a R$ 20 milhões, sem ter uma adequada especificação do que irá adquirir, e nem tampouco uma estimativa confiável do valor justo do empreendimento em questão. Todo o processo licitatório é embasado em dados de um anteprojeto – documento menos detalhado e preciso que o projeto básico – previsto na legislação atual –, que por sua vez também se mostrou insuficiente para garantir e detalhar os custos, os prazos e a qualidade de uma obra. Ao legitimar e disseminar este procedimento, o projeto de lei avança em direção contrária à da transparência em licitações públicas.

A falta de um projeto executivo para a licitação das obras está na origem de inúmeros casos de corrupção encontrados nas contratações para a implantação dos diversos tipos de empreendimentos públicos. Pode-se dizer que a falta do projeto completo é o “pecado original”, que facilita os malfeitos, os atrasos e a falta de qualidade, entre outros, em obras públicas.

O Sinaenco, com base na experiência acumulada pelas suas mais de 30 mil empresas e milhares de profissionais ligados ao projeto, ao gerenciamento e à fiscalização de obras públicas, alerta os parlamentares:

“É inegável a necessidade premente de atualização e ajuste da Lei de Licitações, mas essa modernização deve buscar erradicar a origem dos problemas, que reside, principalmente, na falta de um planejamento que possibilite a contratação e elaboração de projetos executivos de qualidade, documento técnico indispensável para a licitação, contratação, execução e fiscalização das obras públicas”, afirma Carlos Roberto Soares Mingione, presidente da Regional São Paulo do Sinaenco, que complementa com uma citação do presidente nacional do sindicato, José Roberto Bernasconi:

“O projeto executivo completo de uma obra poder ser comparado a uma verdadeira vacina contra a corrupção”.

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Foto da capa: Waldemir Barreto/Agência Senado