O Plenário do Senado concluiu nesta terça-feira (13) a votação do PLS 559/2013, que altera a Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666/1993). O projeto seguirá agora para a Câmara dos Deputados e retornará à Casa para aprovação. O texto tem sido defendido por parlamentares como um novo marco legal para a área, pois, segundo o relator da proposta, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), daria “transparência” ao processo de licitação pública.

O Sinaenco reconhece que o texto incorpora alguns avanços nesse sentido, porém ressalta que a proposta introduz ou potencializa procedimentos que possibilitaram grande parte dos problemas relacionados à corrupção no setor de obras públicas.

Destaca-se a licitação pela modalidade “Contratação Integrada”, na qual o poder público pode contratar qualquer obra com valor superior a R$ 20 milhões, sem ter uma adequada especificação do que irá adquirir, e nem tampouco uma estimativa confiável do valor justo do empreendimento em questão. Todo o processo licitatório é embasado em dados de um anteprojeto – documento menos detalhado e preciso que o projeto básico – previsto na legislação atual –, que por sua vez também se mostrou insuficiente para garantir e detalhar os custos, os prazos e a qualidade de uma obra. Ao legitimar e disseminar este procedimento, o projeto de lei avança em direção contrária à da transparência em licitações públicas.

Dos senadores presentes à votação, apenas o senador José Reguffe (sem partido-DF) votou contra, justamente pela possibilidade de ampliação do modelo de contratação integrada que foi introduzido pelo RDC Regime Diferenciado de Contratações (RDC), criado para acelerar as obras da Copa do Mundo. “O que nós vimos foi uma série de escândalos envolvendo a construção de estádios para a Copa do Mundo. Do mesmo jeito, eu acho que essa flexibilização agora, para vários setores da economia, não é o melhor para o contribuinte, não me parece a melhor prática” lamentou Reguffe.

O texto aprovado em Plenário é um substitutivo do senador Bezerra ao projeto de iniciativa da comissão temporária para modernização da Lei de Licitações. O projeto também foi analisado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, criada para apreciar os projetos da Agenda Brasil, pauta apresentada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros.

O Sinaenco, em conjunto com outras entidades como o CAU/BR e o IAB, tem buscado alertar os parlamentares sobre os riscos da ampliação da Contratação Integrada e da relevância do projeto como ferramenta para a obtenção de empreendimentos públicos de qualidade, pelo preço justo e no prazo contratado.

Sobre o PLS 559, o Sinaenco elaborou uma série de propostas para aprimorar o projeto de lei, de forma a torná-lo instrumento eficaz para a transformação da realidade da contratação e execução dos contratos de obras públicas no país.

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