O VII Seminário Legislativo de Arquitetura e Urbanismo reuniu profissionais, dirigentes de entidades, além de representantes políticos, para debater algumas das propostas legislativas em discussão no Congresso que impactam diretamente a A&U. O seminário foi realizado em 30 de outubro, no Salão Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, sob a organização do CAU/BR e da Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados (CDU).

O Presidente do Sinaenco, Carlos Roberto S. Mingione, participou do painel ‘A Legislação e a Valorização do Projeto’, que tratou da proposta da nova Lei de Licitações públicas. Aprovado na Câmara dos Deputados em setembro, o PL 1292/1995, que trata do tema, aguarda análise do Senado.

Análise do projeto de lei

Segundo Mingione, o PL impacta o projeto em vários aspectos. Seja na sua qualificação, exigência, elaboração e até na norma para sua aceitação. Ao longo da apresentação, o dirigente destacou avanços trazidos pela proposta da nova legislação e pontos que merecem atenção até o término do processo de tramitação da lei.

Para Mingione, o PL 1292/1995 trouxe um aspecto interessante, que é a possibilidade de o contratante público solicitar uma certificação por entidade creditada junto ao Inmetro. “Essa certificação, se bem empregada e bem adotada, pode contribuir para a melhoria da qualidade dos projetos”, afirmou. Segundo ele, um dos principais pilares de um empreendimento é a elaboração de um bom projeto com dados suficientes para a implantação e previsão de todas as circunstâncias de utilização ao longo de toda a vida útil. “O projeto funciona como uma verdadeira vacina contra a corrupção”, garante.

Por outro lado, o fim das restrições para o uso da contratação integrada é um pontos negativos entre as mudanças propostas no PL, avalia.  Segundo Mingione, um dos problemas dessa modalidade é a contratação de obras sem projetos, com base apenas em um anteprojeto, documento técnico, mas com informações insuficientes para a especificação adequada de um empreendimento, o que dificulta avaliar corretamente os custos envolvidos.

O presidente do Sinaenco defendeu um acompanhamento rigoroso da tramitação do PL 1292/1995.  “É fundamental um acompanhamento e uma pressão para manter os aspectos positivos que foram implementados na Câmara e, eventualmente, para eliminar alguns dos aspectos negativos que persistem.”

Assista à apresentação:

Conselhos profissionais  

Além da nova legislação para as licitações públicas, o seminário abordou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº. 108, de 2019, em trâmite na Câmara dos Deputados. A PEC dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais, que deixariam de ser autarquias, transformando-se em pessoas jurídicas de direito privado.

Outro tema em debate foi a “Função Social da Propriedade e do Direito à Cidade e ao Meio Ambiente”, no contexto da PEC 80/2019. De autoria do Senador Flávio Bolsonaro (PSL/RJ), a PEC, em trâmite no Senado Federal, “altera os artigos 182 e 186 da Constituição Federal para dispor sobre a função social da propriedade urbana e rural”.

Com informações do CAU/BR