O Congresso Nacional concluiu, na noite de ontem, 1º de junho, a análise dos 26 vetos presidenciais à nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021). Retornaram ao texto, entre outros dispositivos, o parágrafo 2º do artigo 37, que prevê que os serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como os serviços de arquitetura e engenharia consultiva, sejam licitados por melhor técnica ou uma combinação de preço e técnica (com peso de 70% para esta última). A regra vale para contratações acima de R$ 300 mil.

Na avaliação do Sinaenco, a manutenção do dispositivo representa uma conquista não apenas para o setor, mas para o conjunto da sociedade brasileira, pois deve contribuir para alterar o atual cenário da implantação de obras públicas – entregues fora do prazo ou por preço muito acima do contratado, com qualidade aquém da desejada, paralisadas e inacabadas. Além disso, coloca a legislação brasileira em linha com práticas adotadas em países desenvolvidos, nos quais a seleção de serviços de arquitetura e engenharia valoriza, primordialmente, as competências, qualificações e experiência dos licitantes.

A inclusão da regra foi pleiteada diretamente pelo Sinaenco e pelas principais entidades do setor de Arquitetura e Engenharia. Após o veto presidencial, um amplo trabalho de esclarecimento foi conduzido junto aos parlamentares, reforçando a defesa da contratação com base, preponderantemente, na qualidade, na garantia da disponibilidade do recurso financeiro para o início das obras e no licenciamento ambiental prévio para publicação do edital de obras. Na última semana, o presidente do Sinaenco, Carlos Mingione, e a presidente do Sinaenco/SC, Tamara Aragão, estiveram em Brasília (DF) conversando com deputados e senadores.

Todas as Regionais do Sinaenco ofereceram sua contribuição nessa luta, com destaque para atuação do Sinaenco/PE, que realizou diversas discussões com congressistas do Estado. As tratativas se estenderam até a véspera da votação no Congresso, por meio de videoconferências com senadores, contando com a participação do presidente e de dirigentes de outras entidades.

O envolvimento do Sinaenco com as discussões da nova Lei de Licitações foi intenso. Desde 2007, quando diversas propostas passaram a tratar de uma nova lei ou da revisão da Lei 8.666/1993, a entidade colaborou ativamente, num trabalho contínuo e estruturado, que mobilizou as diretorias nas suas diferentes gestões.

Ao longo dos últimos anos, o Sinaenco participou de inúmeras audiências públicas, reuniões, debates, seminários e produziu levantamentos sobre problemas em obras públicas no Brasil e análises que indicavam a necessidade da ênfase em projeto e planejamento na nova legislação.

O trabalho não acaba aqui. O Sinaenco acompanhará agora a regulamentação de pontos da nova lei e o cumprimento de seus dispositivos.

Foto da capa: Michel Jesus/Câmara dos Deputados