O Sinaenco obteve mais uma vitória na Ação Civil Pública que questiona as obrigações impostas pela Lei da Igualdade Salarial (Lei 14.611/2023). Em Acórdão recente, o Ministério Público Federal negou o recurso de apelação da União, mantendo a sentença favorável ao Sindicato. Além disso, a decisão transitou em julgado em 18 de fevereiro, tornando-se definitiva.

Com essa decisão, as empresas filiadas e associadas ao Sinaenco em todo o Brasil estão formalmente dispensadas das seguintes exigências:

• Divulgação do Relatório de Transparência Salarial;
• Envio de dados pessoais e restritos ao Governo Federal pelo Portal Emprega Brasil;
• Publicação do relatório elaborado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em seus sites e redes sociais.

Segundo a Lei da Igualdade Salarial, empresas com mais de 100 empregados devem elaborar e divulgar, semestralmente, o Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. O Decreto nº 11.795/2023 e a Portaria nº 3.714/2023 regulamentam essa legislação, estabelecendo os dados que devem constar nos relatórios, bem como os canais de envio e publicidade dessas informações.

Neste primeiro semestre, o prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial ao MTE é 28 de fevereiro, e a publicação dos resultados nas plataformas digitais empresariais deve ocorrer até 31 de março. No entanto, as empresas representadas pelo Sinaenco não estão sujeitas a essas obrigações.

A ação movida pelo Sinaenco contra a União argumenta que as regulamentações excederam os limites da lei, violando princípios constitucionais como o direito à privacidade e à intimidade, além de impactarem a livre concorrência. Também foram apontadas inconstitucionalidades formais e ilegalidades no decreto, na portaria e no formulário da transparência. A Justiça reconheceu que o decreto e a portaria impuseram exigências além do previsto na lei, confirmando a tese do Sindicato.

As empresas filiadas e associadas que desejarem se beneficiar da decisão podem solicitar a declaração sindical junto ao Sinaenco.