Veja como proceder para efetuar corretamente o recolhimento.
Texto cria novo marco legal para substituir Lei das Licitações (8.666/93), Lei do Pregão (10.520/02) e RDC (Lei 12.462/11), além de agregar temas relacionados.
Acesse a CCT assinada em SC para detalhes sobre índice de reajuste salarial e demais cláusulas econômicas e sociais.
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