Sinaenco e entidades do setor enviam manifestação ao Ministério da Economia contra o pregão para serviços de A&EC

O Sinaenco, CAU, Confea e 34 entidades do setor manifestaram-se de forma consensual junto ao Ministério da Economia contra o uso do pregão (eletrônico ou presencial) na contratação de serviços, inclusive projetos, de arquitetura e urbanismo e engenharia.

O ofício foi encaminhado na quinta-feira, 7 de fevereiro, ao Secretário Geral de Gestão do Ministério, Cristiano Rocha Heckert, ao Secretário Especial Secretário Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital, Paulo Uebel, e ao Secretário-Adjunto da Secretaria de Gestão, Renato Ribeiro Fenili.

No documento, as entidades defendem que “a modalidade de licitação pregão não se aplica à contratação de serviços de engenharia que exijam a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) instituída pela Lei nº 6.496/1977 e o registro profissional estabelecido pela Lei nº 5.194/1966, bem como serviços de arquitetura e urbanismo que exijam o Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e o registro profissional estabelecidos pela Lei n° 12.378/2010”.

Dessa forma, o pregão seria válido apenas para a aquisição de bens e serviços comuns que, segundo as entidades, são aqueles “cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.

A ampliação da modalidade para serviços de arquitetura e engenharia consta em minuta preparada pelo governo que revisa o Decreto nº 5.450/2005.

Sinaenco e demais entidades já haviam se manifestado contrariamente à proposta em audiência pública promovida em 16 de janeiro, em Brasília, e na consulta pública sobre o tema. No dia 30 de janeiro, reunião com os representantes do setor foi promovida no Ministério da Economia. Nesse encontro, o governo solicitou ao grupo que apresentasse uma manifestação consensual sobre o assunto.