Sinaenco, entidades de profissionais e da cadeia produtiva da construção posicionaram-se contra a proposta do governo federal de alterar as regras do pregão eletrônico para bens e serviços comuns, permitindo que a modalidade seja utilizada na contratação de serviços de engenharia.

Os argumentos contrários, de caráter técnico, foram apresentados em audiência pública no Ministério da Economia, promovida em 16 de janeiro. Além do Sinaenco, participaram representantes do Confea, CAU/BR, Anetrans, Sinduscon e CBIC.

De acordo com a Lei do Pregão (10.520/2002), são considerados bens comuns “aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado”.

Essa concepção é incompatível com projetos, estudos, gerenciamento, consultoria e outros serviços de engenharia, que têm caráter técnico especializado e natureza predominantemente intelectual. Sendo, por isso, exclusivos e não padronizáveis.

As entidades argumentaram ainda que a aquisição com base apenas no preço poderá levar à precarização da prestação desses serviços. O que contribuiria para piorar o quadro atual de empreendimentos públicos inacabados ou superfaturados.

Consulta pública

Complementarmente, o Sinaenco enviou manifestação à consulta pública sobre as alterações propostas no Decreto nº 5.450/2005, que institui o pregão eletrônico. 

A entidade lista no documento as razões pelas quais o pregão para obras e serviços de engenharia vai contra o interesse da sociedade brasileira, que clama por transparência e eficiência no investimento público.

Leia a íntegra da manifestação do Sinaenco. 

As mudanças no decreto do pregão eletrônico decorrem de trabalho da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia. Entre as propostas constam também: sistema de envio de lances; cotação eletrônica para serviços; critério de julgamento pelo maior desconto; regras de desempate.