Com o objetivo de ampliar as discussões sobre proposições legislativas que afetam o setor de arquitetura e engenharia consultiva, o Sinaenco/SP promoveu, em 8 de maio, o debate Parlamento e Entidades Setoriais – Uma agenda comum para o Crescimento, que contou com a presença do deputado federal João Paulo Papa, presidente da Subcomissão Permanente de Saneamento Ambiental da Câmara e membro da Comissão Especial que analisa a proposta de nova lei de licitações, o PL 6814/17.

Participaram do encontro o presidente da regional, Fernando Jardim Mentone, o presidente nacional do Sinaenco, Carlos Roberto S. Mingione, membros da diretoria do Sinaenco/SP e representantes de empresas associadas à entidade.

Segundo o deputado, a aproximação do setor de projetos e consultoria com os poderes Executivo e legislativo é fundamental para a agenda nacional. O trabalho do Sinaenco sobre o projeto da nova lei de licitações é um exemplo, afirmou. “Infelizmente, o PL como está não representa uma modernização das regras; em alguns aspectos, é até um recuo em avanços obtidos no passado”.

As discussões focaram na conjuntura nacional, mas sobretudo nos pontos que setor de A&EC considera fundamentais para o aprimoramento do PL que propõe alterações na Lei de Licitações. São eles:

• Obrigatoriedade de contratação de serviços de natureza predominantemente intelectual por critérios de melhor técnica ou técnica e preço; sendo 70% o fator de ponderação mínimo para a proposta técnica;
• Licitação de obras e serviços de engenharia somente após a aprovação do projeto executivo e da obtenção de licenças prévias e de definições sobre desapropriações;
• Alteração no texto do PL do nome ‘projeto completo’ para ‘projeto básico’; e complementações nas definições sobre o ‘projeto executivo’;
• Contratação integrada: licitação a partir de projeto básico, ao invés de anteprojeto; eliminação da modalidade ‘contratação semi-integrada’;
• Possibilidade de prorrogação dos contratos de gerenciamento, supervisão e fiscalização até a conclusão das obras.

+ Conheça as principais propostas do Sinaenco para aprimorar o PL 6814/2017.