O Sinaenco marcou presença na etapa Guarulhos das pré-conferências que antecedem a 3ª Conferência Estadual de Arquitetos e Urbanistas, promovida pelo CAU/SP.

No painel sobre a Lei nº 14.133/2021, o presidente nacional Russell Ludwig e o assessor jurídico da entidade, Júlio Comparini, destacaram os avanços da nova Lei de Licitações, como o fortalecimento das fases preparatórias e a valorização da qualidade nas contratações públicas.

Entre os pontos positivos, eles destacaram o maior enfoque em planejamento e a obrigatoriedade da adoção dos critérios de “Melhor Técnica” ou “Técnica e Preço” para a contratação de Serviços Técnicos Especializados de Natureza Predominantemente Intelectual (STENPIs), como estudos e projetos, buscando coibir a escolha baseada exclusivamente em preço, prática que frequentemente compromete a qualidade das entregas.

Outros avanços apontados são a exigência de maior detalhamento do projeto básico e o incentivo ao uso do Building Information Modeling (BIM).

Apesar das melhorias, os representantes do Sinaenco alertaram para desafios na implementação da nova legislação, em grande parte devido ao despreparo de agentes públicos e à ausência de regulamentações complementares. Eles informaram que o Sinaenco vem monitorando editais para serviços de A&EC, desde o início da obrigatoriedade da nova lei, em janeiro de 2024, e tem identificado interpretações distorcidas, bem como adaptações decorrentes de legislações próprias de estados e municípios, o que pode comprometer a efetividade das novas regras.