Projeto de lei aprovado no Senado e que agora será analisado por comissão especial da Câmara (PL 6814/17) tem novas regras para o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC).

Documento é versão brasileira de ISO internacional. Objetivo é auxiliar as empresas a melhorar transparência e procedimentos.

Empresas com CNPJ ativo são obrigadas, sob pena de multa, a entregar o documento.

Novo secretário da pasta, Caio Megale se comprometeu a analisar solicitações das entidades sobre as Sociedades Uniprofissionais.

Ministério do Trabalho lançou cartilha para auxiliar empresas no preenchimento da declaração. Entrega deve ser feita até 17 de março.

Para o Sinaenco, ao legitimar e disseminar a contratação integrada, o projeto de lei avança em direção contrária à da transparência em licitações públicas.

Em que pese a incorporação de alguns avanços no sentido da transparência, infelizmente, o PLS 559, aprovado em primeiro turno, também introduz ou potencializa procedimentos que possibilitaram grande parte dos problemas que têm sido revelados pela operação Lava-Jato.

Projeto de Lei do Senado modifica a Lei de Licitações

Conferência será realizada em 16 e 17 de novembro, em Brasília.

Medida Provisória 748/16 prevê ampliação para sete anos do prazo para os municípios se adequarem à Política Nacional de Mobilidade Urbana.