A edição do Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira, 11 de junho, traz os cinco dispositivos mantidos pelo Congresso Nacional na versão final da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº14.133/2021).

Dois deles foram alvos de defesa direta do Sinaenco e das principais entidades da arquitetura e da engenharia: a obrigatoriedade de que serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, como estudos, projetos, gerenciamento, supervisão, fiscalização e controle tecnológico de obras, serem licitados por melhor técnica ou técnica e preço; e a definição sobre a necessidade prévia de licenciamento ambiental para publicação de edital de obras.

As regras estão expressas, respectivamente, no 2º do Art. 37 e no parágrafo 4º do Art. 115. Veja a publicação do DOU.

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Para o Sinaenco, a inclusão desses dispositivos na legislação possibilitará avanços importantes na direção da necessária melhoria dos processos para a implantação de empreendimentos públicos no Brasil.

A entidade participou ativamente das discussões sobre o novo marco legal, tendo participado de inúmeras audiências públicas, reuniões, debates, seminários, e produzido levantamentos sobre problemas em obras públicas no Brasil e análises que indicavam a necessidade da ênfase em projeto e planejamento na legislação.

Nas últimas semanas, o trabalho junto aos parlamentares foi intensificado, buscando esclarecer os benefícios para a sociedade brasileira da contratação com base na qualidade. As tratativas se estenderam até a véspera da análise dos vetos pelo Congresso Nacional, que ocorreu em 1º de junho.