Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) da última sexta-feira, 3 de maio, a Resolução nº 1.116 do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia (Confea). A medida estabelece que as obras e os serviços de Engenharia e de Agronomia, que exigem habilitação legal para sua elaboração ou execução, com a emissão da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, são serviços técnicos especializados.

O texto havia sido aprovado por unanimidade no plenário do Conselho, em 26 de abril.

De acordo com o presidente do Confea, Joel Krüeger, a resolução era uma demanda dos profissionais vinculados ao Sistema Confea/Crea e Mútua para evitar uma grave distorção que vem sendo aplicada nas licitações públicas: a de conferir a obras e serviços de Engenharia, Agronomia e Geociências a categoria de serviço comum, permitindo que fossem licitadas pela modalidade pregão.

Leia aqui a íntegra da Resolução nº 1.116.

Com informações da Agência CBIC