Os aspectos trabalhistas contidos na Medida Provisória nº 881/201, conhecida como MP da Liberdade Econômica, foi um dos principais tópicos da Reunião de RH do mês agosto. O assessor jurídico do Sinaenco, Marco Antonio Oliva, detalhou algumas da alterações previstas na MP, tais como mudanças no eSocial e no controle de ponto, além de restrições à utilização do dispositivo da Desconsideração da Personalidade Jurídica.

Outro assunto em pauta foram as alterações nas Normas Regulamentadoras (NRs) de Segurança e Saúde no Trabalho. No final de julho, o governo federal revistou a NR 1, que trata das disposições gerais sobre saúde e segurança, e a NR 12, sobre a segurança no trabalho com máquinas e equipamentos. A NR 2, sobre inspeção prévia de estabelecimentos, foi revogada.

No encontro, também foram solucionadas dúvidas sobre a fase pericial da ação coletiva movida pelo Sinaenco contra autuações do SESI-Senai nas empresas. E ainda apresentado um panorama das negociações coletivas da data-base 2019-2020.

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A Reunião de Recursos Humanos é promovida mensalmente pelo Departamento Jurídico do Sinaenco. O evento, voltado aos profissionais da área nas empresas representadas, é uma oportunidade para orientação e troca de experiências sobre assuntos jurídicos, trabalhistas e previdenciários. Entre em contato conosco e saiba como participar das próximas Reuniões de RH.