Brasinfra, Sinaenco e entidades da infraestrutura nacional enviaram ofício ao Ministro da Economia, Paulo Guedes, e ao titular da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério, Cristiano Rocha Heckert, questionando os prazos das consultas públicas relacionadas à regulamentação da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

Sancionada em 1º de abril, a nova legislação estabelece, em diversos pontos, a necessidade de regulamentação. O Ministério deu início ao processo, prevendo pelo menos 40 regulamentações e a realização de consultas sobre tópicos específicos. Pela programação apresentada na página Participa + Brasil, a intenção do governo federal é promover uma consulta a cada sete dias corridos.

As entidades consideram que os prazos são exíguos e inviáveis “para que as comunidades jurídica e técnica tenham a oportunidade de proceder à análise das minutas confeccionadas, ao amadurecimento dos pontos indispensáveis a partir da nova e extensa legislação, assim como para a discussão técnica que propicie o aprimoramento das ferramentas sugeridas, além do tempo para lançamento dessas na plataforma”. Apontam ainda o fato de que as discussões se iniciaram poucos dias após a promulgação da lei.

As signatárias chamam a atenção que o pouco tempo para análise, as consultas sequenciais e a não divulgação dos próximos textos que serão colocados em discussão podem resultar em “enfraquecimento da participação popular, o esvaziamento do sentido das consultas públicas criando um arremedo de compartilhamento e ambiente democrático, o empobrecimento das discussões técnicas que não decorrem da oitiva das comunidades expertas”.

Até o momento, foram encerradas duas consultas (Instrução Normativa sobre Pesquisa de Preços e Instrução Normativa sobre Ordem Cronológica de Pagamentos).

Em aberto, encontra-se a consulta sobre Instrução Normativa sobre Estudos Técnicos Preliminares, iniciada em 27 de abril, com previsão de encerramento em 4 de maio.

Além de Brasinfra e Sinaenco, assinam o documento as seguintes entidades: ACEOP, AEERJ, ANEOR, SICEPOT/MG, SICEPOT/PR, SINCOPES, SINCOPE/CE, SINICESP, SINICON e SOBRATEMA.

Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil