Os prováveis impactos – positivos e negativos – da Lei nº14.133 na contratação de serviços de arquitetura e engenharia consultiva foram tema de debate virtual, promovido em 12 abril, com a participação do engenheiro e presidente nacional do Sinaenco, Carlos Roberto Soares Mingione, e dos advogados Júlio Comparini (professor da PUC-Campinas) e Gabriel Pinheiro Chagas […]

Lei nº 13.709 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais.

O Plenário do Senado aprovou ontem (10 de março) a redação final do projeto da nova Lei de Licitações (PL 4.253/2020). Esse era o último passo para que o projeto, aprovado em dezembro, pudesse ser enviado para a sanção presidencial. Na fase da redação final não são feitas mudanças no conteúdo do projeto, apenas apenas […]

Texto segue agora para sanção da Presidência.

O Sinaenco/SP e a Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) assinaram um Termo de Compromisso, que estabelece os requisitos a serem cumpridos nos escritórios de empresas de arquitetura e engenharia consultiva (A&EC) enquanto durar a pandemia do coronavírus na cidade de São Paulo. O Termo considera as diretrizes do Plano São Paulo, instituído pelo Decreto […]

O presidente Jair Bolsonaro prorrogou os prazos de redução de jornada e de salário e de suspensão temporária do contrato de trabalho no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, criado pelo governo para diminuir os efeitos econômicos e sociais causados pela pandemia de covid-19. O Decreto nº 10.422/2020 foi publicado hoje (14) no Diário […]

Texto segue agora para a sanção da Presidência.

O governo do Estado de São Paulo publicou, em 27 de maio, as diretrizes do Plano São Paulo, com estratégias regionalizadas e protocolos setorias para a retomada das atividades econômicas. Clique aqui para conhecer o Plano em detalhes.

Por meio do Decreto nº 64.936, de 13 de abril de 2020, o governo do Estado de São Paulo determinou uma série de medidas de redução de despesas no contexto da pandemia da COVID-19. As regras valem para órgãos da Administração direta e autarquias, inclusive as de regime especial, fundações e as empresas estatais dependentes, […]

O governo federal publicou, em 7 de abril, a Medida Provisória nº 946, que Extingue o Fundo PIS-Pasep. A MP transfere o patrimônio do PIS-Pasep (fundo instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975) para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.